A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir: I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente. II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público. III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. É correto o que se afirma em:

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual n º 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

Em caso de eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, o que a Comissão de Ética pode fazer, além de instaurar o processo administrativo disciplinar?

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir: I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar. II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios. III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas. IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência. Assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. Analise as afirmativas a seguir:

I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.

Assinale a alternativa CORRETA.

As situações hipotéticas a seguir descrevem condutas praticadas por servidores públicos efetivos: Fulano utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Sicrano opôs resistência injustificada ao andamento de processo; Beltrano fez afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar. É correto afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que:

O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação, regulamentos internos e códigos de ética do órgão, ou entidade em que o servidor está lotado. A finalidade principal do processo disciplinar é promover a apuração de fatos relacionados à conduta do servidor, identificar responsabilidades, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório e, se necessário, aplicar as penalidades disciplinares cabíveis em caso de comprovação de irregularidades. Em relação ao processo disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação, regulamentos internos e códigos de ética do órgão, ou entidade em que o servidor está lotado. A finalidade principal do processo disciplinar é promover a apuração de fatos relacionados à conduta do servidor, identificar responsabilidades, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório e, se necessário, aplicar as penalidades disciplinares cabíveis em caso de comprovação de irregularidades. Em relação ao processo disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.
I. Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
II. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais trinta dias por motivo de força maior.
III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
IV. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, ao secretário municipal, para decisão.
Está correto o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. ( ) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indica, entre eles, o seu presidente. ( ) O servidor, no processo disciplinar, tem o direito de o acompanhar somente por intermédio de procurador, nomeado para arrolar e reinquirir testemunhas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

No exercício da profissão, as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão processadas em todo o território nacional pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). O Código de Processamento Disciplinar prevê, CORRETAMENTE, o que está contido em apenas uma das alternativas a seguir:

Analise as afirmativas a seguir : I. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Suponha que um servidor público do Município de Montes Claros (MG) foi observado em várias ocasiões apresentando sinais de embriaguez durante o expediente. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das seguintes ações disciplinares seria apropriada para essa situação?

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

I. A premeditação.
II. A reincidência.
III. O conluio.
IV. A continuação.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, é dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de advertência ou de suspensão de até:

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aludirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

Sóstenes, servidor público municipal de Miracema, foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício das funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei.

Segundo dispõe a Lei nº 1.904/1997, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assinale a afirmativa correta.

São penalidades disciplinares, além de outras:

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disci -plinares no serviço público.

Afrânio foi designado para presidir a comissão responsável pela condução de processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidades de determinado servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Dentre as orientações a seguir, assinale a que Afrânio deverá adotar para fins de condução do referido processo, de acordo com a Lei Complementar nº 796/1999.

Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que:

A ação disciplinar prescreverá em

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?