O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso e a ocupação do solo com base nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sobre seus objetivos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10 pavimentos, argumentando que o empreendimento incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria a conduta administrativa mais adequada?

Durante a fiscalização de uma obra, constatou-se a ausência de sinalização de segurança no entorno, o que contraria a NR -18. Considerando a legislação vigente, qual seria a medida administrativa mais consistente com a gravidade da infração?

A durabilidade das estruturas de concreto armado, conforme a NBR 6118, depende de múltiplos fatores, incluindo a execução e o ambiente. Durante a inspeção de uma edificação de 20 anos, observou-se corrosão das armaduras e fissuras em elementos estruturais. Qual hipótese técnica é mais plausível?

O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta:

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

Durante a elaboração de um relatório técnico sobre uma obra em situação irregular, o fiscal deve registrar as inconformidades e propor sanções ou medidas corretivas. Qual seria a estrutura mais adequada para um relatório técnico que assegure clareza e fundamentação jurídica?

Durante uma fiscalização em obra, constatou-se que trabalhadores estavam executando atividades em altura sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme determina a NR -35. Qual seria a medida mais eficaz e legalmente fundamentada para garantir a segurança dos trabalhadores?

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem -estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

Em uma vistoria realizada em uma ponte com mais de 30 anos de uso, foram identificadas patologias críticas, incluindo corrosão de elementos metálicos e fissuras longitudinais no concreto, com possível comprometimento da estabilidade estrutural. Considerando as normas técnicas da ABNT, como a NBR 9452 (Inspeção de Pontes e Viadutos de Concreto), qual seria a conduta mais apropriada para a gestão da estrutura?

Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixo-assinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?

Durante a fiscalização de áreas urbanas irregulares, foi proposto o uso de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para monitorar as ocupações e integrar dados relevantes ao planejamento urbano. Sobre as vantagens técnicas desse instrumento, especialmente em situações de expansão desordenada, qual alternativa apresenta maior precisão técnica?

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?

Durante uma inspeção em uma obra de médio porte, foi constatado que trabalhadores estavam utilizando escadas móveis para executar atividades em altura sem o uso de sistemas de ancoragem ou qualquer dispositivo de proteção contra quedas. De acordo com a NR -35, que regulamenta o trabalho em altura, quais seriam as ações corretas a serem tomadas pelo fiscal?

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?

Durante uma fiscalização técnica de uma ponte recém-construída, verificou-se que a estrutura apresentava deslocamentos verticais excessivos sob carga de veículos pesados, indicando inconsistências potenciais no dimensionamento ou na execução do projeto. Considerando as diretrizes da NBR 7187 (Projeto e Execução de Pontes de Concreto) e os princípios de análise de risco estrutural, qual seria a abordagem mais técnica e legalmente fundamentada?

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

Durante a fiscalização de uma obra, foi constatado que andaimes metálicos apresentavam corrosão severa, comprometendo sua estabilidade, e que os trabalhadores realizavam atividades em altura superior a 3 metros sem o uso de sistemas de proteção contra quedas, como cintos de segurança e linhas de vida. À luz das disposições da NR -18 e da NR -35, quais medidas deveriam ser adotadas para garantir a segurança dos trabalhadores?