Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 6º, são símbolos do Município de Blumenau o Brasão, a Bandeira e:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno.
II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo.
III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Estão CORRETOS:

Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno.
II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo.
III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente: I. Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal. II. Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal. III. Pela sua estrutura administrativa própria. IV. Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias. Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto:

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação, com prazo de validade de até ______ contado(s) da data de homologação do seu resultado.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: _____________poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de ____________________________, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Nos termos do art.10 da LEI ORGÂNICA do município, marque a opção INCORRETA:
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios, mediante a:

A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo -RJ, analise as afirmativas a seguir. I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. II. São distritos do município de Nova Friburgo -RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra. III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo -RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas. Está correto o que se afirma em

De acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, integra o território do Município de Rio Branco do Ivaí, qual Distrito?

Considerando a organização municipal prevista na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale afirmativa correta sobre as certidões.

Sobre as competências do Município de Nova Candelária/ RS, determinadas pela Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O ensino nas escolas públicas municipais será acessado pela população mediante pagamento de mensalidade. II. O município fomentará e amparará o esporte, o lazer, a recreação e o turismo no município. III. A saúde é um direito de todos os munícipes, e as ações e serviços públicos serão definidas pelo Sistema Único de Saúde, que será financiado com recursos do orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. IV. Não compete ao Município valorizar e estimular as manifestações culturais.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a quem compete vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei?

De acordo com a Lei Orgânica Do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. II. Os símbolos do município são a Bandeira Municipal e o Brasão de armas. III. A autonomia do município se expressa pela eleição dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, para mandato de sete anos.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administração própria no que respeite ao interesse local. III. Pela adoção de legislação própria. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo. II. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso: I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual. II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber. III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica. V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso: Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

João Pedro e Kátia, moradores do Município de Barra Bonita (SC), estavam analisando a Lei Orgânica do Município e seus dispositivos por curiosidade. Durante a análise, Kátia disse para João Pedro que o Município de Barra Bonita tem a autonomia como um dos fundamentos. João Pedro disse que Kátia estava errada, pois o Município era subordinado a todos demais entes da federação e não teria nenhuma autonomia. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: