De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do município de Toledo, todas as alternativas estão corretas, exceto:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:

I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

Assinale a alternativa correta:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa improcedente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, analise: I. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas destas; II. Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria; III. O Distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão. Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Amaral Ferrador, essa poderá ser emendada, mediante proposta de I – de no mínimo _____ dos Vereadores; II – do _______ – III – _____ dos eleitores do Município.

Nos termos da Lei Orgânica do município de Paraúna, são poderes do município:

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente no município. Sobre o caso hipotético apresentado, e considerando a Lei Orgânica do município, verifica-se que a restrição na inscrição e participação no certame prevista no edital é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Organizar -se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse. II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os se rviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Constitui objetivo fundamental do município de Iporá, segundo dispõe sua Lei Orgânica:

A Lei Orgânica do município de Iporá estabelece como exigências para a criação de distritos:

São Poderes do município, independentes e harmônicos:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 2º - A, têm os Poderes do Município as seguintes funções: I. O Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento. II. O Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração. III. O Judiciário, as funções jurídicas, compreendidas as de medias judiciais.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, analise as afirmativas a seguir. São Poderes do Município:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, analise as afirmativas a seguir, indicando qual deles é/são símbolo (s) do Município:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Em relação às finalidades do Município do Rio Grande, estabelecidas no Art. 4º da Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Município divide-se, para fins administrativos, em distritos ou áreas administrativas urbanas. ( ) A supressão, fusão ou alteração das atuais finalidades, bem como a criação de outras, só poderá ocorrer após consulta plebiscitária à população diretamente interessada observados as legislações federal e estadual e os requisitos estabelecidos em lei. ( ) A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano vigente ao das eleições municipais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: