De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma proibição relacionada à Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. PPA.
2. LDO.
3. LOA.

Coluna 2
( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é um marco na legislação brasileira, que tem por objetivo promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para o planejamento, acompanhamento, controle e transparência das finanças públicas. Em relação à LRF, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estabelece limites para despesas com pessoal, determinando que os gastos com servidores não podem ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida de cada ente federativo. ( ) Permite que os entes federativos realizem operações de crédito sem autorização prévia do Poder Legislativo, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para saúde e educação. ( ) Estabelece sanções para o descumprimento de suas disposições, tais como a impossibilidade de contratação de operações de crédito, a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de receber transferências de recursos da União. ( ) Prevê a realização de eleições virtuais públicas para estabelecer as prioridades de gastos para o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA), visando promover a participação da sociedade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

Um dos principais objetivos da Lei Complementar n.º 101/ 2000 é:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?

Segundo Dultra (2020), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são estritamente atrelados aos princípios da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina a importância da transparência nas decisões, ações e atos de responsabilidade dos agentes públicos durante o exercício das funções e na conduta da aplicação das receitas públicas.

Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Ao realizar o acompanhamento das despesas de uma prefeitura municipal, o gestor questionou o Técnico em Contabilidade se o município estava atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de gastos com Pessoal. Assim, informou os seguintes dados para análise: Receita corrente total................................R$ 600.000,00 Receita corrente líquida.............................R$ 500.000,00 Despesa total com Pessoal.........................R$ 330.000,00 O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que a despesa total com pessoal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como objetivos o controle dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal. Apesar de não se encontrar transcrito de maneira explícita no texto da lei, é possível elencarmos os seguintes objetivos da LRF: 1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. 2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes. 3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas. 4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. 5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos. 6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos. Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, que mecanismo foi introduzido por essa lei para assegurar a transparência e permitir o controle social das contas públicas?

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:

Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Está correto o que se afirma em:

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO deve conter ou integrar o anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiros, são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000), cujas restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir: I- A saúde financeira de estados e municípios. II- O investimentos no capital social. III- A aplicação de recursos nas esferas adequadas. IV- Uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Marque a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os: I. Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal. II. Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito. É CORRETO o que se afirma em:

O art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, menciona que a despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência, com as dos 11 (onze), imediatamente anteriores, independentemente de empenho. Considerando-se esta afirmação, podemos afirmar que o regime adotado é o de:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências. Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.

Conforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive, por meio eletrônico de acesso público, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até o dia:

Tendo por base a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:

Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir. I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Assinale a alternativa correta.