Em um município brasileiro, o Prefeito apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao terceiro bimestre do exercício financeiro. O resultado primário acumulado do município, até aquele período, era negativo. Em relação a essa situação, assinale a alternativa CORRETA:

O Sr. Carlos Augusto é cidadão do município de Três Mares, no interior de Minas Gerais. Em 2022, ele passou a acompanhar a gestão dos recursos públicos de seu município e está curioso para saber as metas estabelecidas para o resultado primário e nominal do ano atual e do exercício de 2024. Em qual dos documentos a seguir, ele encontrará essa informação?

Art 4º, § 1o da LC 101/2000. “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. O Anexo de Metas Fiscais não conterá:

Considerando a Lei Orçamentária Anual tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), seria correto afirmar:

Nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:

Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução orçamentária e o cumprimento das metas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita pelo ente público deverá atender determinadas condições. Analise as sentenças abaixo, considerando as condições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e responda: I – Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; II – Deverá conter demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; III – Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, diminuição ou extinção de tributo ou contribuição; Está correto o que se afirma em:

Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera -se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

(LC 101/2000) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido sobre a Receita Corrente Líquida do ente da federação, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: I - Criação de cargo, emprego ou função; II - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; III - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; IV - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; Está correto apenas o contido em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

Nos termos do art. 1o da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA :

A Lei Complementar nº 101/2000, em relação às operações de crédito, proíbe o seguinte:

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de:

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie: I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:

No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas. I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública: