QUESTÃO 25 – Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o _____________ emitir -lhes os títulos respectivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em um seminário sobre políticas para idosos, se discute os desafios enfrentados pela população idosa no Brasil e as políticas públicas voltadas para esse grupo. Qual lei brasileira é conhecida por proteger os direitos dos idosos?

O Art. 4º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) define os princípios que orientam a assistência social no Brasil. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses princípios:

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o Art. 4° da Lei nº 13.431, a violência psicológica é uma forma de violência. Sobre violência psicológica é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Segundo o ECA, as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei incluem:
I. Advertência. II. Liberd ade assistida. III. Internação em estabelecimento educacional.

Está correto o que se afirma em:

Um cuidador, está estudando sobre as bases legais e éticas do trabalho com adolescentes em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes?

A Lei n°. 8.662/93 (Profissão de Assistente Social) afirma que “é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas”. Assim, considerando o disposto na Lei, constituem competências do Assistente Social, com exceção de:

De acordo com a Seção II – Da Guarda, de acordo com o ECA, considere os itens:
I - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
III - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Lei n°. 8.662/93 (Profissão de Assistente Social), trata-se corretamente de atribuição privativa do Assistente Social:

A Lei nº. 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Considerando o art. 7º, a criança e o adolescente têm direito:

Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados um dos seguintes princípios:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais” condiz à:

Sobre a Subseção IV – Da Adoção, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é incorreto afirmar que:

De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II - Opinião e expressão. III - Crença e culto religioso. IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se. V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei. VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal 8742/93, NÃO é uma diretriz base do Serviço Social no Brasil:

Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente – reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, nem no de colocação em família substituta, no sentido estrito. Posto isto, podemos afirmar que o fragmento faz menção:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A partir do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado às medidas ao adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal 8742/93, em seu Art. 6º, discorre que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Um dos objetivos do Suas é implementar a gestão do trabalho e a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 55, prega que “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. No artigo seguinte, art. 56, há o entendimento que é responsabilidade dos dirigentes das Unidades de Ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

Das alternativas abaixo, indique a correspondente a um dos princípios da assistência social.

Com Base no Art. 46 do Estatuto do Idoso:
“A política de ________ à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Uma inovação advinda do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é a criação do Conselho Tutelar. No art. 131, descreve que o Conselho Tutelar é:

Fundamento na Lei Nº 8.069/1990, o direito à liberdade compreende um dos seguintes aspectos:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, fundamenta-se em uma das seguintes diretrizes:

De acordo com o decálogo dos Direitos Socioassistenciais, o direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento, diz respeito ao:

Sobre a proteção social especial é correto afirmar:

Segundo a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, é INCORRETO afirmar:

O setor econômico onde é mais comumente propenso o trabalho infantil em condições perigosas e de exploração é: