A Lei Federal 8742/93, em seu Art. 6º, discorre que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Um dos objetivos do Suas é implementar a gestão do trabalho e a:

Com Base no Art. 46 do Estatuto do Idoso:
“A política de ________ à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Das alternativas abaixo, indique a correspondente a um dos princípios da assistência social.

Fundamento na Lei Nº 8.069/1990, o direito à liberdade compreende um dos seguintes aspectos:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, fundamenta-se em uma das seguintes diretrizes:

De acordo com o decálogo dos Direitos Socioassistenciais, o direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento, diz respeito ao:

Segundo a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, é INCORRETO afirmar:

O setor econômico onde é mais comumente propenso o trabalho infantil em condições perigosas e de exploração é:

De acordo com o Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada aos maiores de __________, onde, nos veículos, deverão ser reservados __________ dos assentos para pessoas idosas. Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença.

Um dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Esse serviço compreende:

À luz da Lei nº nº11.340, de 7 de agosto de 2006, qualquer conduta contra a mulher, que constitua calúnia, difamação ou injúria, é classificada como:

O art. 9º da Lei nº 10.741/2003 estabelece de quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Diante do citado, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos: I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação. II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos. Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.

O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?

O art. 4º da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes contempla vários objetivos. Dentre as alternativas a seguir, qual NÃO faz parte?

O Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade de abrigo institucional para crianças e adolescentes é composta por quais servidores? I - Coordenador. II - Fisioterapeutas. III - Assistente Social. IV - Pedagogo. V - Psicólogo. VI - Professores. VII - Serviço Gerais. VIII - Motorista. Assinale a alternativa CORRETA, que contempla todos os servidores.

O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora assegura a proteção integral das crianças e dos adolescentes, e têm como objetivos: I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos. II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção e determinada pela autoridade competente. III - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta. IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes. V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com a articulação e o envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre esses atores, qual NÃO faz parte do Sistema de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes?

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Esse serviço é ofertado necessariamente aonde?

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais. II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Dentre as instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme estipulado no art. 16 da Lei 8.742, todas são de caráter permanente e possuem uma composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com exceção de uma delas. Qual instância NÃO faz parte desse princípio?

A assistência social representa uma política de proteção social inovadora no contexto brasileiro. Ela visa garantir a provisão de proteção para todos aqueles que dela necessitam, sem a exigência de contribuição prévia. A abordagem adotada para analisar a política de assistência social no Brasil baseia-se na promoção de uma nova perspectiva para observar e quantificar a realidade, enfocando uma visão social inovadora, de proteção e inclusão social. Entre as alternativas a seguir, como pode ser considerada a visão de proteção?

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 13, parágrafo 2º, estabelece que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, devem priorizar ao máximo o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância que apresentem suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Isso envolve a formulação de quê?

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

O Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial define que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de: 1. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. 2. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. 3. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais. 4. Manutenção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo: I. O Poder Público buscará garantir, por meio de atos normativos necessários à preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. II. Somente os agentes financeiros públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. III. O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. Está(ão) CORRETO(S):