O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Capítulo IV do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que:

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.

De acordo com os art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os sistemas de ensino devem assegurar atenção educativa aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.

A Sociologia da Educação, desde o século XIX, buscou compreender o papel da escola na formação social. Para Durkheim, a educação constitui um fato social, sendo responsável pela socialização e pela integração dos indivíduos à coletividade. Já Marx entende a escola como parte da superestrutura que atua na reprodução das relações de produção, contribuindo para a alienação e para a legitimação da exploração da classe trabalhadora. Em contrapartida, Weber destaca a relação entre educação, burocracia e estratificação social, enfatizando o papel dos diplomas como critério de seleção racional-legal nas sociedades modernas. Com base nessas concepções, assinale a alternativa correta.

Considerando o Capítulo VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a afirmativa correta.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA) é uma das principais entidades de articulação política e de produção de dados sobre as violências que atingem a população trans no Brasil. Em seus relatórios, utiliza o conceito de necro-trans-política, inspirado na necropolítica, para designar o conjunto de práticas sociais, institucionais e estatais que produzem, naturalizam e legitimam a morte ou a exclusão de pessoas trans, seja por assassinatos, omissão de políticas públicas ou violências estruturais. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Sobre os serviços destinados à população em situação de rua no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marque a alternativa correta.

As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais e consistem em acompanhamento técnico e socioeducativo com o objetivo de responsabilizar o adolescente, prevenir reincidência e promover sua reintegração social. O atendimento é realizado pelo CREAS, que elabora o Plano Individual de Atendimento (PIA), integrando ações socioassistenciais, educacionais e de convivência comunitária. A efetividade depende da articulação intersetorial entre SUAS, Sistema de Justiça, escolas, serviços de saúde e demais políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.