No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.

A fiscalização financeira e orçamentária é um processo de controle das finanças públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com a legislação. É o órgão responsável pela fiscalização financeira e orçamentária no Brasil:

NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE -MG nº 14 de 2011:

A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos. Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?

Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado. II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa. III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências. Quais estão corretas?

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo: I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal. II. Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto. III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento. Quais estão corretas?

Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.

O termo accountability está ligado à capacidade de se prestar contas e de se fazer transparente. Nesse sentido, o accountability horizontal

A averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou ao empenho, liquidação e pagamento da despesa refere-se ao controle

Considerando a relação entre a Câmara de Tabira e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pode-se afirmar que o TCE-PE representa o controle

Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:

Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCE -RO?

O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do:

Assinale a opção que indica o princípio que afirma que os Tribunais de Contas devem operar sem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem: (1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Das partes, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que melhor descreve o benefício das ações de controle externo:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte). A sentença está:

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, do Município de Santana do Piauí:

Segundo a Constituição Federal de 1988; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício finan-ceiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tri-bunal de Contas

O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

As contas do Município são julgadas pelo seguinte órgão:

Segundo a Instrução Normativa N.TC-0020/2015, do TCE/SC: I. Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica, em meios eletrônicos ou televisiva. II. O relatório de gestão deve demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas da unidade jurisdicionada, e avaliar os resultados da atuação da respectiva unidade no cumprimento das suas finalidades institucionais durante um exercício financeiro. III. A prestação de contas do Prefeito deverá conter os pareceres do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Estão corretas apenas as afirmativas:

Os tribunais de contas fazem parte da estrutura de controle da administração pública. O trabalho desses tribunais auxilia diretamente

O controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante controles internos e externos, será exercido pelo: