O tipo de processo que apura irregularidade resultante de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:

Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:

No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá

No processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), o relatório de gestão elaborado pelo CRM deve

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

O controle social consiste na participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das ações do Estado, especialmente no que diz respeito às políticas públicas. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle social:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo: I. O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões. II. O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal. III. O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Após análise, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº TC 34/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabeleceu os procedimentos de fiscalização remota no controle externo. Sobre o tema, avalie as proposições: I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas. II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas. III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias. Assinale a alternativa CORRETA:

As empresas que atuam em diversos países, são denominadas de empresas supranacionais, e algumas dessas organizações, possuem capital social com participação da União. A respeito da fiscalização de suas contas, assinale a alternativa correspondente ao ente que possui competência para este ato.

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas com relação às contas públicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

Caso o Tribunal de Contas esteja avaliando como determinado Estado da Federação incentiva empresas, na forma de benefícios fiscais, a instalarem ou expandirem seus negócios em regiões específicas, pode-se concluir corretamente que:

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.

Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?

Nos termos do que prevê o art. 31 da Constituição Federal, podemos afirmar que a fiscalização do Município de Machadinho será exercida pelo(a):

Ana foi nomeada para provimento em comissão na administração direta da União; Patrícia foi nomeada para provimento na administração indireta da União; e Robson passou a ocupar cargo em fundação instituída e mantida pelo poder público. Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil ?

De acordo com a Constituição Federal, caso a Câmara Municipal de Esmeraldas fiscalize as contas do Município, poderá o fazer mediante

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil?

Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do (a):

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades orçamentárias do Município e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos será realizado pelo Poder Executivo.
III - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

A Constituição Federal estabelece sistemas de controle interno e externo da Administração Pública. Sobre o tema, avalie as proposições: I.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. III.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021,
a versão on-line do Sistema de Fiscaliza -
ção Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instru -
mento destinado:

A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.
A sequência está correta em: