Sob a ótica dos princípios da interpretação constitucional, no Direito Constitucional podem ser utilizadas abordagens distintas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve ser compreendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social possível.

A Lei nº 13.709 de 2018, em seu capítulo segundo, Seção I, estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais. Analise as afirmações abaixo, a respeito dos requisitos para o tratamento de dados pessoais: I. Será realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. II. Não poderá ser realizado pela administração pública no que tange a tratamento e uso compartilhado de dados ainda que necessários à execução de políticas públicas excluindo-se quando respaldadas em contratos ou convênios. III. Somente poderá ser realizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, quando garantida a anonimização dos dados pessoais. Após análise, assinale a alternativa correta.

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo: I. O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões. II. O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal. III. O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Após análise, assinale a alternativa correta.

O Artigo 74 da Constituição Federal cita finalidades dos poderes legislativo, executivo e judiciário a respeito do controle interno. Analise as afirmações abaixo: I. Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, excluindo deste processo o controle de operações de crédito, avais e garantias como dos direitos e haveres da União. II. Avaliar o cumprimento de metas pré-estabelecidas no plano plurianual. III. Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Após análise, assinale a alternativa correta.

As empresas que atuam em diversos países, são denominadas de empresas supranacionais, e algumas dessas organizações, possuem capital social com participação da União. A respeito da fiscalização de suas contas, assinale a alternativa correspondente ao ente que possui competência para este ato.

No sistema orçamentário, o sistema de compensação é representado pelos atos praticados pelo administrador, que não influenciam no patrimônio de imediato, contudo poderão vir a afetá-lo no futuro. Dentre os principais atos registrados no sistema de compensação compreende-se as contas de controle. Assinale a alternativa correspondente a exemplos desta categoria.

A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda as normas constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a doutrina do direito que estabelece a Constituição no centro do ordenamento jurídico e que interpreta o direito baseado nos Direitos Fundamentais.

A Lei nº 13.709 de 2018, é denominada Lei Geral de Proteção de Dados. Assinale a alternativa correspondente a um dos fundamentos referenciados no seu artigo segundo.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tipo de tributo cobrado anualmente das propriedades rurais que precisa ser quitado pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Assinale a alternativa correspondente a ação autônoma do contribuinte devedor quando relacionada a um suposto crédito tributário derivando na defesa para quem suporta um processo de execução forçada.

Dentre os procedimentos de auditoria, a realização pelo próprio audito independente de procedimentos ou controles que foram realizados pela auditoria interna da entidade é considerado um dos tipos de procedimentos. Assinale a alternativa correspondente.

A compreensão da gramática é fundamental para uma comunicação eficaz e precisa. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo cita as funções que, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, dá a este o direito à devida retribuição pelo seu exercício?

Sediar alguns eventos de nível internacional coloca o país no cenário mundial, pois direciona os olhos de todas as nações, possibilitando uma maior compreensão de nossa realidade. Recentemente o Brasil recebeu uma das reuniões do G20 (grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Africana e União Europeia) e já está escolhido para sediar, na cidade de Belém/PA em 2025, qual evento?