Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.

A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte). A sentença está:

Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.

A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte).
O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).

A sentença está:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

Na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o Art. 3º, do Capítulo I dispõe: “Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei d estinam -se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ...” Com base no referido Artigo, qual das opções abaixo NÃO é uma das diretrizes?

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que

Analise as informações a seguir: I. Tomando por base os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos. II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 15 (quinze) anos. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

Os dados u Ɵ lizados ou resultantes da pesquisa em saúde, fruto do exercício da autoridade e a Ɵ vidade pública, realizada com emprego de recursos públicos, devem ser objetos de uma gestão transparente, pois: I - trata-se de dados públicos administra Ɵ vos sobre os quais pode incidir o interesse público pela informação. II - não sofrem restrição de acesso em razão de uma hipótese legal ou cons Ɵ tucional. III - deve limitar a divulgação de dados sigilosos, considerando o princípio da máxima divulgação das informações públicas e o da excepcionalidade das hipóteses de restrição. As afi rma Ɵ vas I, II e III são, respec Ɵ vamente:

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município, tendo sido distribuída a Eleutério, procurador municipal, que foi incumbido de efetuar revisão acerca da conformidade da proposta com os ditames legais pertinentes. Considerando a lei federal citada, assinale qual das orientações relacionadas a seguir Eleutério deve indicar que NÃO respeita o regramento legal estabelecido.

A Lei n º 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:

Conforme a Lei n º 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

No que diz respeito às possibilidades de restrições de acesso à informação, baseando-se na Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, trata-se da:

A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância com essa Lei, é correto afirmar:

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A Lei Federal n º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo as disposições do Art. 11 da referida lei, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a _____ ________ dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais ______________ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Em relação aos procedimentos de pedido de acesso à informação, em concordância com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal n º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre as sanções previstas para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude do vínculo de qualquer natureza com o Poder Público, segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a ___ anos. Declaração de ______________ para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de :

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida :

Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei n º 1/1990), assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.
Coluna 1
1. Informação sigilosa.
2. Informação pessoal.
3. Autenticidade.
Coluna 2
( ) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma ___________ e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.