A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?

A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO:

A Lei Federal no12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e criou:

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso a Informações compreende, entre outros, os direitos de obter informação _____________________________.