O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

O conceito de biossegurança envolve:

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

No contexto da vigilância em saúde, o sistema e-SUS é utilizado para:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

A atuação ética do fiscal de vigilância sanitária deve pautar-se em:

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies. De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:

Um município pretende integrar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Segundo a Portaria GM/MS nº 1.378/2013, essa integração visa:

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, a rede de distribuição de um sistema de abastecimento de água corresponde: