Nesta quarta-feira, 17, foi divulgada no Diário Oficial da União, a Portaria que autoriza o Ministério da Educação (MEC) a nomear 220 profissionais na função de Técnico em Assuntos Educacionais.

O provimento dos cargos está condicionado: à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do MEC, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

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