Para garantir a continuidade no serviço público em São Miguel do Araguaia, em razão da obrigação de dar posse servidores aprovados no concurso regido pelo Edital nº. 01/07, conforme determinação judicial, a promotora de Justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao prefeito Ademir Cardoso dos Santos que exonere os servidores em regime precário, conforme o chamamento para nomeação dos concursados. A medida visa, além de resguardar a manutenção do serviço público na cidade, evitar um colapso nas atividades essenciais da administração pública.

De acordo com a Cristina Malta, há informações de que o administrador estaria adotando medidas administrativas para dar cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em ação movida pelo Ministério Público, mas com a exoneração maciça dos servidores em regime de contratação precária ou temporária.

"Essa iniciativa de assegurar o integral e efetivo cumprimento da decisão, se verdadeira, é digna de elogios. Entretanto, o gestor deve se pautar pela razoabilidade, observando a necessidade de promover as demissões na medida em que elas não venham a causar prejuízos à continuidade do serviço público", avalia a promotora.

Desta forma, o Ministério Público recomenda a modulação dos efeitos da exoneração dos servidores públicos em regime de contratação precária ou temporária e que serão objeto de substituição pelos aprovados e classificados no Concurso Público 001/07, como forma de evitar a descontinuidade no serviço público. Lembrando também que esse processo não será, de forma alguma, um salvo conduto para assegurar a permanência dos servidores em regime precário, mas tão somente para resguardar o atendimento, enquanto os aprovados e classificados não sejam nomeados.

Encontro com aprovados

Para esclarecer a decisão e a situação dos aprovados no concurso público, a promotora de Justiça Cristina Malta já realizou duas reuniões com os futuros servidores efetivos. Ela explicou que está em fase de conclusão um levantamento preliminar, realizado pelo MP, sobre o número de contratos precários existentes no município.

Esses dados podem oferecer indicativos para o número de vagas a serem preenchidas pelos aprovados, por área de serviços da administração municipal. Segundo o relatório, existem na Secretaria de Educação 20 vagas de professor na zona rural, em decorrência das contratações precárias, e mais 36 vagas na zona urbana, em razão da majoração de carga horária de professores efetivos que se submeteram ao referido concurso e deveriam estar cumprindo uma carga horária de 20 horas, conforme previsto no edital, num total de 56 vagas.

Conforme explica a promotora de Justiça, a majoração de carga horária está em confronto com o edital do concurso, configurando burla ao certame público, de acordo com entendimento do STJ.

Também foi constatado, até agora, que existe previsão de 35 vagas disponíveis para a Secretaria de Saúde, tendo em vista o possível número de designações de servidores em regime de contratação precária, bem como de servidores efetivos em regime de carga horária adicional, também de forma irregular conforme destacado pela promotora em relação à área de Educação. As vagas são distribuídas da seguinte forma: 14 para enfermeiro, 8 para técnico de enfermagem, 9 para auxiliar de serviços de saúde, uma para fisioterapeuta, uma para assistente social e duas para biomédico.

Para o quadro geral da administração pública de São Miguel do Araguaia, não foi concluído o levantamento das vagas, pois ainda falta uma remessa de documentos por parte do governo municipal. Deve ser apontado, em breve, portanto, o quantitativo para os cargos de auxiliar de serviços de higiene e alimentação e operador de serviços gerais.

Fonte: www.mp.go.gov.br