Com a publicação, hoje, de mais quatro portarias no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço de 13 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei n.º 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os ex-servidores citados nas portarias têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. As portarias publicadas hoje são as de número 374, 375, 376 e 377.

Os anistiados retornarão ao serviço nos quadros de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; da Casa da Moeda do Brasil - CMB; do Ministério das Comunicações; e da Eletronorte.

Mais informações no endereço eletrônico www.planejamento.gov.br.