Portaria nº. 572, de 20 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº. 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve autorizar a nomeação de 50 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autorizado pela Portaria MP nº. 372, de 26 de fevereiro de 2010, (Analista Administrativo (10 vagas), Especialista em Previdência Complementar (30 vagas), Técnico Administrativo (10 vagas)).

Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pelas nomeações de que trata o art. 1º será do Presidente da PREVIC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto no 6.944, de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União