Depois da Aeronáutica ter de alterar diversos concursos, agora é a vez do Exército ter que retirar cláusulas excludentes de seu processo seletivo. No concurso de Admissão na Escola Preparatória de Cadetes não poderá exigir que o candidato tenha entre 16 e 21 anos, seja do sexo masculino, com altura mínima de 1,60m e seja solteiro para participar do certame.

Essa decisão liminar da Justiça Federal atende o pedido do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) em ação civil pública movida pela procuradora da República Mariane Guimarães. Pela decisão judicial, as cláusulas excludentes estão suspensas. Com isso, deverá ser reaberto o prazo de inscrições por mais 15 dias, com ampla divulgação.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, "as exigências caracterizavam descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, ao criar requisitos não previstos em lei, e o princípio da isonomia, ao estabelecer critérios discriminatórios ilegítimos no regulamento do Concurso. Também ofendem ao princípio da universalização do ensino, pois ao restringir o ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, limita o acesso à educação básica, à conclusão de ensino médio e, indiretamente, ao curso de graduação em oficial combatente do Exército".

Informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico www.prgo.mpf.gov.br.