Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação de matérias desta legislatura, marcada para quarta-feira (23 de fevereiro de 2011), a partir das 10h00min, os senadores analisam projeto que cria 500 cargos efetivos de perito médico para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O projeto de lei do Executivo (PLC 178/10), que será posteriormente votado em Plenário, propõe também a criação de outros 624 cargos em comissão e funções gratificadas para o INSS.
O relator ao apresentar voto favorável à proposta, afirma que a criação dos cargos em livre provimento "é fundamental para ampliar a cobertura do INSS e assegurar o melhor atendimento aos cidadãos que necessitam dos importantes serviços disponibilizados pela autarquia". Quanto aos cargos de perito médico, ele afirma que representam o fortalecimento da categoria e o melhor atendimento à população.
Relógios de energia:
Entre os dez itens que constam da pauta, também está proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais que quiserem obter o desconto a que têm direito na atividade de irrigação e aquicultura (PDS 787/09).
Atualmente, pela Resolução Normativa 207/06, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários para a medição e controle da energia cabem aos próprios produtores rurais que quiserem se beneficiar do desconto.
O autor do projeto, pede o fim dessa obrigatoriedade. Mas para deixar claro quem deve instalar o equipamento, a relatora da matéria, vai mais além e apresenta uma emenda para obrigar que as concessionárias de energia elétrica instalem, sem ônus adicional, os relógios de dupla tarifação para os produtores rurais.
Anistia:
Também poderá ser examinada pela CCJ proposta (PLS 517/07) que modifica o cálculo do valor das indenizações, por danos morais e materiais, devidas aos anistiados políticos. Entre outras mudanças, o projeto, de autoria do então senador, deduz dos valores relativos aos danos materiais alegados pelos anistiados aqueles auferidos em atividade remunerada exercida durante o período dos mencionados prejuízos que dizem ter sofrido em decorrência do regime militar. O projeto também determina fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações.
Para o relator, a dedução é justa. Já votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto tramita terminativamente na CCJ.
Imposto de Renda:
Outro projeto que está na pauta da CCJ desta quarta prevê mudanças nas regras para calcular o Imposto de Renda sobre venda de imóveis, para que esse cálculo deixe de ser problema para o contribuinte. A proposta (PLS 146/10) prevê novo índice de correção de preços para cálculo da valorização de um imóvel no momento da venda e, em decorrência disso, do ganho de capital obtido na operação.
Segundo o autor da proposta, esse novo índice reflete melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua venda - atualmente calculada com índice constante de aproximadamente 4%. Para o senador, a melhor alternativa é "simplesmente permitir a aplicação de um índice de correção de preços que reflita a variação efetivamente ocorrida".
Para o relator, a proposta é justa, "pois o Imposto de Renda não deve incidir sobre a simples modificação nominal de uma expressão numérica, mas, sim, sobre um real acréscimo patrimonial".
O projeto será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Fuso horário:
A resposta à consulta da Presidência do Senado à CCJ sobre o fuso horário do Acre também poderá ser decidida nesta quarta. O relator da consulta, considera desnecessária "a edição de qualquer ato normativo do Senado ou do Congresso com o propósito de conferir eficácia jurídica a resultado de referendo" realizado com os eleitores daquele estado em outubro do ano passado.
Mais informações através do endereço eletrônico www.senado.gov.br.
