A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei da Câmara (PLC 89/11) que cria os cargos de juiz auditor e juiz auditor substituto para 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) no âmbito da Justiça Militar da União. A matéria segue agora para votação em regime de urgência - a pedido do relator, senador Rodrigo Rollemberg - no Plenário do Senado.

O relator argumentou em seu parecer que a proposta cumpre determinação contida na Lei nº. 8.457/92 (organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares) de providenciar a instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar em Brasília tão logo houvesse a destinação de recursos orçamentários para esse fim.

"Ou seja, trata-se, efetivamente, de fazer justiça à dimensão da atividade militar na capital do País, mediante a instalação desse juízo", afirmou Rollemberg.

Missões

Ainda em favor da iniciativa pesa o fato de a 11ª CJM responder por ações relativas a crimes militares cometidos no exterior, cujo volume tem crescido com a participação de militares brasileiros em missões internacionais de paz.

"Tendo em vista a competência institucional da 11ª CJM, essa providência reflete o crescimento da importância internacional do Brasil, cujo papel de liderança o impele à participação crescente de suas Forças Armadas nas missões de paz coordenadas pela Organização das Nações Unidas e outros organismos multilaterais", assinalou ainda o relator.

Fonte: www.senado.gov.br