Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;

De acordo com a Lei 8.666/93, em igualdade de condições nos processos licitatórios, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

1. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
2. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.
3. No tocante ao imposto sobre serviços cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Observado a Constituição Federal, competeprivativamente à União legislar sobre:

Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sobregime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:

1. São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;
2. São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
3. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

João solicitou ao Município Alfa a expedição de uma certidão negativa em seu nome, a qual foi negada pelo Ente Público. Já Jorge solicitou acesso a dados públicos, pertencentes ao mesmo Município, os quais também foram denegados. Diante do exposto, qual seria o remédio constitucional cabível que João e Jorge poderiam interpor perante o Poder Judiciário para valer-se dos seus direitos, em ambos os casos, respectivamente:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – dá à Lei Orçamentária Anual, analise a alternativa INCORRETA.

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

1. A edição de atos de caráter normativo.
2. A decisão de recursos administrativos.
3. As matérias de competência exclusiva do órgão.
4. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Sobre o tratamento que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dá ao Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ela estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na citada Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Marque a alternativa que NÃO contenha exclusivamente condições a serem satisfeitas para que o serviço seja considerado adequado, nos termos dareferida lei.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificaçãoexigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivos para rescisão do contrato:

1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
4. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
5. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.

Os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem meios de preenchimento de lacunas da Lei. Por tais previsões, é possível afirmar, nas palavras da Doutrinadora Maria Helena Diniz, que “o Direito não é lacunoso, mas há lacunas”. Considerando a classificação consagrada pela doutrina, sobre a classificação das lacunas, marque a alternativa correta.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

Ricardo necessitou urgente e inesperadamente da quantia de R$ 5.000,00 para pagamento de um tratamento médico. Seu primo, Lúcio, lhe emprestou a quantia integral, ficando acordado em contrato de mútuo que o pagamento seria realizado em cinco parcelas fixas de R$ 1.000,00, sem o pagamento de juros. Ante o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características deste contrato de mútuo.

O Código Civil dispõe que as associações constituem-se apartir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O Enunciado nº 534, da VI Jornada de Direito Civil (2013), esclarece que as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. O artigo 54 do Código Civil estabelece taxativamente os elementos necessários ao estatuto dasassociações, sob pena de nulidade. São elementos vitais ao estatuto, EXCETO:

Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:

No Direito Obrigacional, são requisitos fundamentais à novação, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de:

Sobre a correta identificação das principais diferenças entre Prescrição e Decadência, relacione adequadamente as colunas a seguir.

A. Prescrição.
B. Decadência.

No tocante à representação em juízo, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a assistência, modalidade de intervenção de terceiros consagrada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: