Sabe-se que o diâmetro de uma esfera é 8 cm. Qual o volume desta esfera?

Sabe-se que uma Progressão Aritmética têm 12 termos. O primeiro termo é 4 e o último termo é 26. Sabendo que a razão desta progressão é 2, qual a soma dos termos desta P.A. ?

Conforme incisos do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guatambu, são formas de provimento de cargo Público, exceto:

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público. Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta de acordo com os parágrafos e caput do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.

Com relação à contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:

A competência tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Sendo assim, julgue os itens a seguir:

1. A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o direito tributário;
2. Sobrevindo norma geral da União sobre o direito tributário, haverá revogação da lei estadual no que lhe for contrária;
3. A competência tributária é indelegável, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra ou entidades da administração indireta;
4. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos;
5. A competência tributária é classificada em comum, cumulativa, residual e ordinária.

O Município "X" apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social consiste na fabricação de camisas femininas, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade Beta, titular de mesmo objeto social, em 10/04/2018. Três meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Beta passaram a explorar a atividade de higienização. Um ano depois a Secretaria da Receita Federal apurou o crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Beta, resultante do não recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), devido pela sociedade empresária Beta. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:

Acerca das normas especiais de tutela do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo assim, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:

Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, marcando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros:

Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

Sobre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstos na Carta Magna de 1988, julgue os itens a seguir:

1. Ambos os Conselhos foram criados pela Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário e o CNMP é um órgão do Ministério Público;
2. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não estão sujeito se fiscalização do CNJ;
3. O CNJ compõe-se de quatorze (14) membros, sendo que dois deles são cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;
4. O CNJ é provido de atividade jurisdicional e pode propor ação direta de inconstitucionalidade, já o CNMP reforça a fiscalização financeira e administrativa do Ministério Público;
5. Os membros do CNJ detêm mandatos de dois (02) anos, admitida uma (01) recondução, sendo que nove de seus membros integram o Poder Judiciário e um (01) deles é um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro é um juiz estadual indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:

1. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;
4. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
5. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil(CPC) é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

Sobre as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado serviço público, é incorreto afirmar que:

Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 8.666/93, em igualdade de condições nos processos licitatórios, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sobregime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:

1. São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;
2. São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
3. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

João solicitou ao Município Alfa a expedição de uma certidão negativa em seu nome, a qual foi negada pelo Ente Público. Já Jorge solicitou acesso a dados públicos, pertencentes ao mesmo Município, os quais também foram denegados. Diante do exposto, qual seria o remédio constitucional cabível que João e Jorge poderiam interpor perante o Poder Judiciário para valer-se dos seus direitos, em ambos os casos, respectivamente: