Sobre a forma de contagem de prazo, prevista no Código de Processo Civil, no tocante ao dia do começo do prazo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 292, a indicação do valor da causa na petição inicial ou na reconvenção, estipulando taxativamente parâmetros para fixação de tal valor. Analise as assertivas, julgando-as C(Certa) ou E (Errada)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

1. É possível o peculato culposo e, nesta hipótese, havendo a reparação do dano, antes do trânsito em julgado dasentença, extingue a punibilidade.
2. Caracteriza crime o ato do funcionário público modificarou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
3. Para haver o crime de concussão é necessário que o funcionário já esteja devidamente empossado no cargo/função e em razão dela exigir vantagem indevidapara si ou para outrem.
4. Trata-se de uma qualificadora do crime de corrupção passiva o fato do funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício praticá-lo infringindo dever funcional em consequência da vantagem ou promessa.

Francisco é funcionário da empresa Contabilidade Exata e exerce a função de contador há quatro anos e seis meses. O empregador sofreu uma redução considerável na sua carteira de cliente; já Francisco tem planos de sair doemprego atual e se dedicar exclusivamente aos estudos, afim de conseguir aprovação em concurso público. Considerando a situação hipotética e estando o empregador e o empregado de comum acordo sobre a extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Aviso-prévio é a comunicação prévia dada por uma das partes à outra, no sentido de que deseja a extinção do vínculo sem justa causa, com a observância do prazo a que estiver obrigada, assumindo o compromisso da manutenção do contrato durante esse prazo, sob pena do pagamento de uma quantia fixada em norma trabalhista. Sobre o tema aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

João ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, pleiteando o recebimento de horas extras e seus reflexos, bem como o adicional de insalubridade e seus reflexos. A perícia técnica comprovou a insalubridadeem grau máximo. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a reclamada somente ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, 40%, e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada no percentual de 5% do valor da causa. Considerando a situação hipotética quanto aos possíveis recursos, assinale a alternativa INCORRETA.