O salário de contribuição é utilizado para a fixação do salário de benefício e, por conseguinte, para o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Acerca do salário de contribuição, assinale a alternativa correta.

A competência para instituir impostos não cumulativos eque não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária

O princípio da capacidade contributiva

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

A obrigação tributária acessória

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade

O crédito tributário

A modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou terceiro, sem efetiva participação do fisco é

O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A analogia, no direito tributário, é

A cobrança judicial do crédito tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:

No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Código Tributário Municipal, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com o que prevê expressamente o art. 48 do citado diploma (Lei Complementar nº 16 de 2011), o lançamento compreende as seguintes modalidades: