A nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) trouxe inovações consideráveis. A legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o Poder Executivo.
Com a novel legislação, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e de Tribunais ou Conselhos de Contas também podem ser alvos de penalidades. Sobre a lei de abuso de autoridade, considere as seguintes afirmativas:

1. A lei não traz sanções administrativas ou civis específicas a serem aplicadas no caso de prática de crime de abuso de autoridade, mas apenas reforça a independência das instâncias.
2. A decisão do juízo penal sobre as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal é soberana, não podendo o tema ser revisto na instância cível e administrativa.
3. Em caso de reincidência, poderá haver a perda do cargo do serventuário ou autoridade e a inabilitação para a retomada ao serviço público por um prazo de até 5 anos.
4. Os crimes da lei de abuso de autoridade são perseguidos mediante ação penal pública incondicionada.

Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal(JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação. Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de:

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:

P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefiado Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefiado Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

Em virtude de ofensa dirigida à T.B., C.L., seu adversário político, foi indiciado por infração ao art. 325 do Código Eleitoral (Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa) O material publicitário foi apreendido, foram ouvidas testemunha se os autos encontram-se prontos para que seja ofertada a exordial acusatória. Tendo em vista as disposições do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de suademissão.No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestida a de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de suademissão.No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestida a de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”. (BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus Jurídico /Else vier, 2012, p. 272.)
A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas:

1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório.
2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação.
3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito.
4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente dei licitude, vigora o princípio do in dubio pro societat.

C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutri aprofundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.*

Joana é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há dez anos e acabou de obter seu primeiro certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, consistente em mestrado em Direito Público, área de interesse da Justiça, que certamente contribuirá para melhor desempenho de suas funções .Conforme dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), Joana faz jus:

G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisãoadministrativa.B proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

Mediante os avanços das evoluções tecnológicas, os clientes estão cada vez mais seletivos, exigentes e com um alto grau de expectativas em relação ao atendimento, ou seja, ansiosos para que os problemas sejam prontamente atendidos. Diante disso, a qualidade no atendimento se tornou um fator importante para o desenvolvimento inovador das organizações.Analise as afirmativas abaixo ao que se refere à qualidade no atendimento.

1. O atendimento ao público constitui a relação interpessoal que envolve o funcionário de uma organização e o destinatário de produtos, ideias ou serviços dessa organização.
2. Considera-se como público toda pessoa que entra em contato com a empresa para solicitar um serviço, falar com um funcionário ou simplesmente pedir uma informação.
3. O atendimento ao público deve ser realizado sempre de forma espontânea, podendo ser usadas expressões de gírias quando da necessidade de se expressar com o cliente.
4. O atendimento prestado com qualidade não se resume apenas ao tratamento ou cortesia, mas significa acrescentar benefícios a produtos e serviços, com o objetivo de superar as expectativas do consumidor.
5. São requisitos básicos para um bom atendimento saber ouvir, conhecer o cliente, perceber suas necessidades e falar com o mesmo de forma adequada.

Mediante os avanços das evoluções tecnológicas,os clientes estão cada vez mais seletivos, exigente se com um alto grau de expectativas em relação ao atendimento, ou seja, ansiosos para que os problemas sejam prontamente atendidos. Diante disso, a qualidade no atendimento se tornou um fator importante para o desenvolvimento inovador das organizações.

Analise as afirmativas abaixo ao que se refere à qualidade no atendimento.

1. O atendimento ao público constitui a relação interpessoal que envolve o funcionário de uma organização e o destinatário de produtos,ideias ou serviços dessa organização.
2. Considera-se como público toda pessoa que entra em contato com a empresa para solicitar um serviço, falar com um funcionário ou simplesmente pedir uma informação.
3. O atendimento ao público deve ser realizado sempre de forma espontânea, podendo ser usadas expressões de gírias quando da necessidade de se expressar com o cliente.
4. O atendimento prestado com qualidade não se resume apenas ao tratamento ou cortesia,mas significa acrescentar benefícios a produtos e serviços, com o objetivo de superar as expectativas do consumidor.
5. São requisitos básicos para um bom atendimento saber ouvir, conhecer o cliente, perceber suas necessidades e falar com o mesmo de forma adequada.

Identifique na lista de bens culturais do Município de Itajaí, abaixo elencados, aqueles que são considerados tombamentos estaduais, no Catálogo publicado pela Fundação Catarinense de Cultura, em 2019.

1. Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento
2. Hospital e Maternidade Marieta Konder
3. Casa de Cultura Dide Brandão
4. Palácio Marcos Konder
5. Antigo Mercado Público

Analise as afirmativas abaixo.

1. Protocolo é a denominação atribuída aos setores encarregados do recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos.
2. Arquivo é um conjunto de documentos que, independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
3. O arquivamento de documentos deve ser realizado a partir dos métodos denominados alfabético, geográfico, numérico, assuntos ou ideográficos.
4. O arquivo corrente tem por finalidade manter documentos antigos guardados por prazo indeterminado.

Analise as afirmativas abaixo.

1. Protocolo é a denominação atribuída aos setores encarregados do recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos.
2. Arquivo é um conjunto de documentos que,independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
3. O arquivamento de documentos deve ser realizado a partir dos métodos denominados alfabético, geográfico, numérico, assuntos ou ideográficos.
4. O arquivo corrente tem por finalidade manter documentos antigos guardados por prazo indeterminado.

Analise as afirmativas abaixo.

1. Circular é um documento emitido pela chefia ou departamento, sendo encaminhado para órgãos externos.
2. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
3. Ofício é a comunicação que é expedida exclusivamente para tratar assuntos oficiais entre órgãos da Administração Pública ou a Particulares.
4. Requerimento é um documento específico para fazer um pedido ou solicitação a uma autoridade competente.

O MS Excel do Office 365 em português apresenta opções avançadas de colagem, para colar de formas diferentes uma seleção que foi copiada (Ctrl + C) pelo usuário.
São opções válidas do recurso de colar do MS Excel:

1. Valores
2. Formatação
3. Fórmulas
4. Vínculo

Analise as afirmativas abaixo sobre conceitos básicos de administração.

1. Administração é um processo de decisões sobre utilização de recursos com vistas a atingir os objetivos organizacionais.
2. Os administradores são responsáveis pelo trabalho do grupo que gerenciam.
3. Os administradores são responsáveis pelos resultados do grupo que gerenciam.
4. Os administradores não gerenciam o trabalho de outras pessoas, mas somente o seu próprio trabalho.

Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
2. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
3. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a prisão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo sobre conceitos básicos de administração, extraídos do livro Introdução à Teoria Geral da Administração de Antônio Cesar Amaru Maximiano (2015).

1. As organizações podem ser eficientes e eficazes ao mesmo tempo.
2. O termo eficiência é utilizado para indicar somente que a organização realiza seus objetivos, sem considerar o uso dos recursos envolvidos.
3. O termo eficácia é usado para indicar que a organização utiliza seus recursos de maneira econômica.
4. A administração da organização pode fazê-la mais ou menos eficiente.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

Analise as afirmativas abaixo acerca da utilização de escravos africanos no Brasil.

1. Eram adquiridos na África, também, através de escambos.
2. Em Santa Catarina foram também utilizados na caça às baleias e atividades domésticas.
3. Seu tráfico proporcionava lucros volumosos para a Metrópole.
4. Os lucros gerado pelo seu comércio gerava na colônia uma balança comercial favorável.