A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:

Podemos conceituar Governança Corporativa, tanto no setor privado quanto no público, como sendo:

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:

Com relação ao processo de Licitação, observe as afirmações a seguir

1. Compreende um conjunto de procedimentosadministrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos.
2. Observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
3. Visa assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
4. Pela legislação vigente no Brasil, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, é sempre formalizada mediante contrato, precedida de licitação.

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

1. Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
2. Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
3. Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

De acordo com a Lei 9.637/98, que versa sobre os Contratos de Gestão e Qualificação das Organizações Sociais, na elaboração dos contratos de gestão devem ser observados os princípios:

1. Legalidade e Impessoalidade.
2. Moralidade, Publicidade e Economicidade.
3. Prudência e Capacidade Técnica.
4. Competência e Universalidade. 

Com relação à Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, que faz alteração na Lei Complementar nº 123, de 2006, podemos afirmar que a mesma versa sobre:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da sem presas estatais não dependentes.

É CORRETO afirmar que, concernente a afirmação acima:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. É CORRETO se afirmar que:

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei Federal n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos servidores públicos, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a:

Os vícios de linguagem são desvios não intencionais da norma-padrão da língua, que geram problemas de entendimento do enunciado ou ruídos na comunicação. (...)

 Marque a alternativa que identifica o vício de linguagem da frase: "A família assistiu ao show pela televisão".

Ambiguidade ou anfibologia é um fenômeno muito frequente, mas, na maioria dos casos, os contextos linguístico e situacional indicam qual a interpretação correta, estilisticamente, é indesejável em texto científico ou informativo, mas é muito usado na linguagem poética e no humorismo. (...)Marque a alternativa com exemplo de ambiguidade por uso indevido de forma nominal.

Quanto ao uso da crase, julgue as frases seguintes:

1. As alunas estavam frente à frente com o professor, mas não sabiam o que dizer uma à outra.
2. Debruçada à janela da escola, as alunas observavam a saída dos colegas.
3. As melhores alunas foram à França assistir às palestras na Sorbonne.
4. Avise a todos que viajaremos à tardinha, rumo à Inglaterra.

Marque a alternativa com classificação correta da oração subordinada contida no período transcrito a seguir:

"Pedro e Paulo estudaram tanto que foram bem classificados na Prova de Língua Portuguesa".

A coesão de um texto deve-se a uma série de elementos que permitem os encadeamentos linguísticos, à maneira como são ligados os elementos fonéticos, gramaticais, semânticos e discursivos do texto (a concatenação das frases). A coerência de um texto deve-se à sua organização global, assegurando um princípio, um meio, um fim e uma adequação da linguagem ao tipo de texto.(MAIA, João Domingues. Textos e Técnicas. Ática. São Paulo. P.12/3)

Marque a alternativa com exemplo de pronome adequado para estabelecer a coesão textual.

Sobre os aspectos ortográficos, de acentuação e pontuação da língua portuguesa padrão, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso).

Os vícios de linguagem relacionam-se a desvios de sintaxe, erros no emprego de uma palavra, pleonasmo não intencional, ambiguidade de sentido, entre outros problemas de comunicação. (...) Marque a alternativa que identifica o vício de linguagem da frase: "Haviam muitos idosos à esperada vacina".

Criada em 1979, a __________ tem como missão a valorização da memória e o incentivo à produção cultural.
Qual é a entidade catarinense à qual nos referimos que completa a lacuna no texto?

"Os trabalhadores que pretendem se aposentar neste ano precisam estar atentos às novas exigências das regras de transição para a aposentadoria."
www.gazetadopovo.com.br/economia

Qual a razão desta preocupação citada na manchete acima?

Qual é a localização do município de Anchieta/SC, em relação ao estado de Santa Catarina?

A Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, diz que este município associa os seus princípios aos de âmbito nacional, preservando os que norteiam o Estado Democrático de Direito. Entre estes princípios NÃO consta o respeito:

No município de Anchieta/SC "A soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante":

1. Plebiscito.
2. Referendo.
3. Iniciativa popular.
4. Iniciativa de entidades privadas.