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Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, esta retificação é viabilizada por intermédio da utilização dos:
4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, esta retificação é viabilizada por intermédio da utilizaçãodos:
Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Em relação à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços, as despesas de exercícios anteriores (DEA) abrangem três situações
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo-as bases para a consolidação das contas nacionais. No que se refere-se aos registros orçamentários NÃO são base para elaboração do:
Por meio da Resolução 986/2003 o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a norma NBC TI 01 que dispõe sobre a auditoria interna. Acerca desta norma assinale a opção incorreta.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:
De decisão em sede de controle de constitucionalidade proferida por juízo da comarca do Crato em ação de execução de dívida de IPTU em regra, trata-se:
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:
Assinale a alternativa INCORRETA: As contas anuais do Município, para exame e apreciação, dos órgãos de controle deverão se compor de:
Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
Leia os trechos transcritos a seguir.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre Ética no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
| ( ) | No caso da extinção de regime próprio de previdência social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. |
| ( ) | O servidor público titular de cargo efetivo do município, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou órgão para o qual foi cedido. |
| ( ) | A contribuição do município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores tem de ser exatamente igual ao valor da contribuição do servidor ativo. |
| ( ) | O município não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários |
| ( ) | O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. |
O auditor deve ter pleno conhecimento dos significados dos termos existentes nas normas de auditoria. Conforme disposto na NBC TA 530, que versa sobre a seleção da amostra em auditoria, assinale o significado INCORRETO.
Analise as afirmativas a seguir.
Conforme disposto nas Normas Técnicas e Profissionais de Auditoria, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Leia atentamente o trecho a seguir. No setor público, a competência apropriada adicional pode incluir habilidades que são necessárias para cumprir os termos do mandato da contratação de auditoria. Essa competência pode incluir um entendimento dos acordos de relatórios aplicáveis, incluindo apresentação de relatório ao órgão legislativo, ou outro órgão executivo ou no interesse público. O alcance maior de uma auditoria do setor público pode incluir, por exemplo, alguns aspectos de auditoria de desempenho ou uma avaliação abrangente da conformidade com lei ou regulamento, e prevenção e detecção de fraude e corrupção. Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que:
O efeito de leis e regulamentos sobre as demonstraçõescontábeis varia consideravelmente. Leis e regulamentos aos quais a entidade está sujeita constituem a estrutura legal e regulamentar. Algumas entidades operam em setores altamente regulamentados. Outras estão sujeitas apenas as muitas leis e regulamentos que se relacionam geralmente com os aspectos operacionais do negócio. A não conformidade com leis e regulamentos pode resultar em multas, litígio ou outras consequências para a entidade, que podem ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.
A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
| ( ) | Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal. |
| ( ) | Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas |
| ( ) | Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções. |
| ( ) | Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza. |
| ( ) | Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. |





















