Qual desses não é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a importância da Contabilidade no ciclo orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente poderão ser licitados ao atenderem determinadas exigências. Assinale a alternativa que NÃO constitui exigência prevista no parágrafo 2º do artigo 7º.

A NBR 12721/2006 (Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios — Procedimento) estabelece os critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas, conforme as disposições fixadas e as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.591/1964. Essa Norma aplica-se aos edifícios com unidades autônomas dispostas em pavimentos, conjuntos de residências unifamiliares isoladas ou geminadas, conjunto de edificações que sejam objeto de incorporação imobiliária, bem como às edificações, que, mesmo não tendo sido incorporadas na forma da referida Lei, submetam-se posteriormente à forma condominial disposta na legislação aplicável para perfeita uniformização dos procedimentos que regem as disposições do condomínio edilício (partes autônomas e partes de uso comum). Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esse tema:

1. Área sub-rogada é a área relativa às unidades a serem entregues em pagamento ao proprietário do terreno, cuja obrigação de custeio de construção foi transferida aos adquirentes das demais unidades autônomas do empreendimento.
2. Andar é a parte coberta da edificação situada em um mesmo nível ou em vários níveis situados entre os planos de dois pisos superpostos, distantes entre si em uma altura correspondente ao pé-direito mínimo previsto na legislação municipal, ou parte descoberta do prédio, definida pela sua área.
3. Cronograma de obras é a parte do custo global da construção a ser paga nas datas preestabelecidas no contrato e destinadas à cobertura das despesas com a construção.

A NBR 9648/1986 (Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário) fixa as condições exigíveis no estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário do tipo separador, com amplitude suficiente para permitir o desenvolvimento do projeto de todas ou qualquer das partes que o constituem, observada a regulamentação específica das entidades responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento do sistema de esgoto sanitário. O estudo consiste de arranjos das diferentes partes de um sistema, organizadas de modo a formarem um todo integrado e que devem ser qualitativa e quantitativamente comparáveis entre si para a escolha da concepção básica. Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esse tema:

1. Bacia de esgotamento é qualquer coleção de água natural ou solo que recebe o lançamento de esgoto em seu estágio final.
2. Contribuição pluvial parasitária é a parcela de deflúvio superficial inevitavelmente absorvida pela rede coletora de esgoto sanitário.
3. Alcance do plano é a data prevista para o sistema planejado passar a operar com utilização plena de sua capacidade.

Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.

No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

A engenharia econômica é o estudo que compreende os métodos, as técnicas e os princípios necessários para se tomar decisões entre alternativas de investimentos, relativas à aquisição e à disposição de bens de capital, tanto de empresas, como de particulares ou de entidades do governo, indicando a mais econômica. Analise as seguintes assertivas que tratam de conceitos e definições relacionadas a esse tema:

1. Quando a taxa de juros divulgada é anual, e o período de capitalização também é anual, a taxa nominal de juros é igual a taxa efetiva.
2. Tabela Price é o sistema de amortização de dívidas com prestações constantes.
3. O Prazo de Retorno do Investimento (PRI) é obtido sob a forma de unidade de tempo e consiste, basicamente, em uma modalidade de cálculo inversa à da rentabilidade. É um indicador de atratividade do negócio, pois mostra o tempo necessário para que o empreendedor recupere tudo o que investiu.

Considerando-se o Ciclo Orçamentário, relacione as terminologias evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.

I- Elaboração.
II- Estudo e aprovação.
III- Execução.
IV- Avaliação.

( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
( ) Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes
( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado,bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros,necessários à sua materialização e concretização.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

No que se refere às espécies de renúncia de receita,assinale a alternativa correta:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

1. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
3. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, marque a opção correta:

Sobre o Regime de Adiantamento na Administração Pública, assinale a proposição CORRETA.

A NBR 14653 (parte 2)/2011 objetiva detalhar os procedimentos no que diz respeito à avaliação de imóveis urbanos, inclusive glebas urbanizáveis, unidades padronizadas e servidões urbanas. Analise as seguintes assertivas que tratam de definições relacionadas a esses temas:

1. Vício construtivo é aquele decorrente do uso inadequado ou de falha de manutenção.
2. Equipamento comunitário é a benfeitoria que visa atender às necessidades básicas de saúde, educação, transporte, segurança ou lazer da comunidade.
3. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A Lei nº 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

No quadro abaixo são relacionadas características do Orçamento Tradicional e do Orçamento-Programa, independentemente da ordem apresentada.

I. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
II. Principal critério de classificação é a funcional programática.
III. As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
IV. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e de metas.
V. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
VI. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
VII. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

Com base na relação apresentada, assinale a alternativa CORRETA que apresenta somente características do Orçamento-Programa.

No que diz respeito à classificação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta.

I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza.
II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64.
III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.
V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de proposta orçamentária. Eles foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento. Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:

As afirmativas abaixo tratam sobre a classificação institucional, funcional e programática da despesa. Assinale a alternativa que traz a CORRETA definição sobre uma das classificações mencionadas.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os estágios e a execução da despesa orçamentária.

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à:

O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

Segundo a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar:

Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:

I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;

II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;

III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;

IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;

V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social dos órgãos e das entidades da Administração, excluídas as estatais não dependentes, é coerente com o princípio do(da)

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que: