Constitui um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na gestão das ações do seu âmbito, conforme a Lei nº 12.4356, de 6 de julho de 2011:

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema da vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como:

A Lei nº 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social, regulamenta, em seu artigo 24, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Esse serviço:

A Lei nº 12.435/2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16, trata da respeito a competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:

Atuando como Assistente Social, foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício da Prestação Continuada, sobretudo, de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme regulamentado na Lei nº 12.435/2011, a família:

Considerando o protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2009), quanto ao Programa Bolsa Família - PBF e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, é importante destacar que:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social especial de alta complexidade se caracteriza pela prestação de alguns serviços como:

São unidades públicas da Política de Assistência Social:

A Proteção Social de Alta Complexidade tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e _________________, com vistas a _________________ segurança de acolhida a _________________ e/ou famílias afastados (as) temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário de origem.