Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Os cargos públicos serão de provimento efetivo e eletivo. II. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor: I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço. II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte). A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a seguridade social do servidor, analisar a sentença abaixo:
O Município deverá garantir aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos e precários o Plano de Seguridade Social (1ª parte). O Plano de Seguridade Social será por sistema contributivo, ou sistema contributivo parcial, na forma prevista em legislação específica (2ª parte).
A sentença está:

A respeito das responsabilidades, fundamentadas na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade _________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
A responsabilidade _________ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade __________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Estabilidade, analisar os itens abaixo: I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. II. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Conforme a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor (1ª parte). A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício (2ª parte). A sentença está:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, são penalidades disciplinares, EXCETO:

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

O Art. 57 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público adquire estabilidade após _______ de efetivo serviço. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente (1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de natureza indenizatória (2ª parte). A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

De acordo com o Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será concedida licença ao servidor: I. Por motivo de doença em pessoa da família. II. Para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho. III. Por motivo do afastamento do cônjuge servidor militar. Quais estão corretas?

O Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé dispõe que somente poderá ser investido em cargos públicos quem satisfizer aos seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro. 2. Estar no gozo dos direitos políticos. 3. Estar quite com as obrigações militares. 4. Ter completado 16 anos de idade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o Art. 6 º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre as formas de provimento dos cargos públicos, está a:

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao servidor, analisar os itens abaixo: I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao servidor, analisar os itens abaixo:

Com base nos termos da Lei n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e a ssinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo, o servidor fará jus a 3 meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo (1ª parte). Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 dias consecutivos ou 20 alternados (2ª parte).
A sentença está:

Segundo os termos da Lei n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e da s fundações públicas federais, a(o ) __________ destina -se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, entre outros: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, entre outros:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Ficam reservados 10% dos cargos públicos de provimento efetivo às pessoas portadoras de deficiência física. (_) Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ficam reservados 10% dos cargos públicos de provimento efetivo às pessoas portadoras de deficiência física.
(_) Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _________.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento: I. Em virtude de férias e férias-prêmio, inclusive as regulamentares do magistério. II. Licença à funcionária gestante. III. Em caso de luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filha(o) ou irmã(o). Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar a sentença abaixo: A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar a sentença abaixo:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).
A sentença está: