De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa q ue apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
I. Ter idade mínima de dezoito anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os servidores que executem serviços insalubres farão jus a um adicional.
(_) O adicional de periculosidade será de 30%, incidente sobre o valor padrão do vencimento do servidor.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O funcionário gozará, obrigatoriamente, ______ dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Durante as férias, o funcionário terá direito à remuneração ______, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor que, por conta das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de ______ do vencimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor que, por conta das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de ______ do vencimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, analisar a sentença abaixo: Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de quarenta e trinta por cento, incidente sobre o vencimento do servidor (1ª parte). Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso (2ª parte). A sentença está:

A Lei Complementar nº 07, de 28 de junho de 2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, estabelece que o servidor gozará 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e deferida pelo Departamento de Recursos Humanos. De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que, após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, em relação à estabilidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Adquire a estabilidade, após _____ anos de efetividade no exercício, o servidor nomeado em concurso público.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Exercício. (2) Recondução. (3) Readaptação. (_) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. (_) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. (_) É a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física que tenha sofrido em sua capacidade física, mental, verificada em inspeção médica.

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável somente perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
(_) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
(_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Em relação à Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternat iva CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
(_) A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar os itens abaixo: I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, poderá repor a quantia de forma parcelada. (_) Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Em conformidade com a Lei nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal: I. Ter idade mínima de dezoito anos. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Considerando -se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É facultado, na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discrimi nação, em especial para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor efetivo. (_) Direitos e garantias expressos nesse Estatuto excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados ou dos oriundos das Constituições Federal e Estadual.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão: Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional.
(_) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
(_) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros: I. Renomeação. II. Reaproveitamento. III. Readaptação. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos. (_) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho. (_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a nomeação, analisar a sentença abaixo:
A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
(_) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.