Legislação Específica Legislação Sanitária

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Questão 121 de 196 Q1618437 Q35 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA.

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Questão 122 de 196 Q1071533 Q36 da prova
Pref. Curvelo/MG • Gestão de Concursos • 2024

De acordo com o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994, na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências, exceto:

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Questão 123 de 196 Q1235915 Q36 da prova
Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

Assinale a alternativa correta. O instrumento normativo que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e estabelece providências inerentes é a:

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Questão 124 de 196 Q1367200 Q36 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação ao abastecimento de água, de acordo com a Resolução -RDC nº 216/2004, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

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Questão 125 de 196 Q1468564 Q36 da prova
Pref. Alhandra/PB • EDUCA • 2024

A segurança do paciente nos ambientes de prestação de assistência em saúde é uma preocupação constante para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde é representada pela:

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Questão 126 de 196 Q1618439 Q36 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das disposições contidas em normas sanitárias complementares estaduais e municipais. Diante disso, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 44/2009, capítulo III, seção II, Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos, artigos 15 e 16, é CORRETO afirmar que:

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Questão 127 de 196 Q1071534 Q37 da prova
Pref. Curvelo/MG • Gestão de Concursos • 2024

Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é permitido

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Questão 128 de 196 Q1367201 Q37 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado: I. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente. II. Apresentar documentação regular perante o órgão da vigilância sanitária. III. Cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 129 de 196 Q1475455 Q37 da prova
Pref. Araruna/PB • CPCON • 2024

A criação de galinhas é uma atividade economicamente viável e interessante, que pode ser instalada em pequenas áreas de produção. Porém, se não houver um controle sanitário eficiente, muitos agentes infecciosos e parasitários podem chegar até a granja e causar doenças. Neste sentido, são necessárias práticas para a prevenção da entrada e a disseminação de doenças nos estabelecimentos avícolas. Sobre essas práticas, analise as afirmativas abaixo:

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Questão 130 de 196 Q1611877 Q37 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

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Questão 131 de 196 Q1618440 Q37 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação capítulo III - das etapas do manejo - Seção I - Segregação, acondicionamento e identificação, avalie as proposições a seguir.

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Questão 132 de 196 Q1071535 Q38 da prova
Pref. Curvelo/MG • Gestão de Concursos • 2024

A Resolução SES nº 8.115, 18 de abril de 2022, define serviço de interesse da saúde como aquele que exerce atividade que, direta ou indiretamente, pode provocar danos ou agravos à saúde da população. Sobre esses serviços, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (O serviço de interesse da saúde deve desenvolver ações no sentido de promover a qualidade, o que envolve estrutura, processo e resultado na gestão dos serviços. Os serviços e atividades terceirizados pelos estabelecimentos de interesse da saúde, exceto aqueles dispensados de licenciamento sanitário, devem possuir contrato de prestação de serviços. O responsável legal e o responsável técnico do serviço de interesse da saúde têm a responsabilidade de planejar, implantar e garantir a qualidade dos processos. Assinale a sequência correta.

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Questão 133 de 196 Q1183229 Q38 da prova
Pref. Igarapé-Miri/PA • FADESP • 2024

Considere a Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento n° 210, de 10 de novembro de 1998, que Ap rova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico -Sanitária de Carne de Aves, e analise as seguintes afirmativas: I. A insensibilização não deve promover, em nenhuma hipótese, a morte das aves e deve ser seguida de sangria, no prazo máximo de 12 (doze) segundos; II. A gordura cavitária e de cobertura da moela não poderá ser utilizada para fins comestíveis, quando retirada durante o processo de evisceração, antes da retirada e abertura da moela e sob o tratamento dos miúdos comestíveis; III. Ao final da fase de gotejamento, a absorção da água nas carcaças de aves submetidas ao pré-resfriamento por imersão não deverá ultrapassar 8% de seus pesos. Está(ão) em conformidade ao que prevê a Portaria a(s) afirmativa(s)

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Questão 134 de 196 Q1281816 Q38 da prova
Pref. de Valinhos/SP • AVANÇA SP • 2024

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. De acordo com a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
( ) medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
( ) imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
( ) cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
( ) equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

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Questão 135 de 196 Q1367203 Q38 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (1ª parte). Os estabelecimentos classificados como casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Saúde mediante procedimento de relacionamento (2ª parte). A sentença está:

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Questão 136 de 196 Q1550636 Q38 da prova
Pref. Guaraciaba do Norte/CE • CONSULPAM • 2024

A expressão da concentração nos rótulos dos medicamentos deverá atender a alguns critérios, segundo estabelecido pela RDC n.º 768/2022, da ANVISA. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE traz um desses critérios:

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Questão 137 de 196 Q1618442 Q38 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

A esterilização é o processo que visa eliminar os microrganismos, capazes de contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao Capítulo II – Seção - IX - Da Esterilização, avalie as proposições a seguir.

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Questão 138 de 196 Q1071536 Q39 da prova
Pref. Curvelo/MG • Gestão de Concursos • 2024

Sobre os surtos de doenças de transmissão hídrica e alimentar, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 139 de 196 Q1183230 Q39 da prova
Pref. Igarapé-Miri/PA • FADESP • 2024

Considere a Portaria do Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 711, de 01 de novembro de 1995, que aprova as Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos, com suas r espectivas alterações pela Portaria nº 1.304, de 7 de agosto de 2018, e analise as seguintes afirmativas. Para a leitura, considere DIPOA a Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

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Questão 140 de 196 Q1367205 Q39 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar (1ª parte). A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências (2ª parte). A sentença está:

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Questão 141 de 196 Q1618444 Q39 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao art. 8º, que trata do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), que é elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente – (NSP) e que deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde. Diante disso, analise as assertivas que contém itens que fazem parte do PSP, conforme o art. 8º.

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Questão 142 de 196 Q1071537 Q40 da prova
Pref. Curvelo/MG • Gestão de Concursos • 2024

Sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade dispostos na Portaria GM/MS n º 888, de 4 de maio de 2021, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 143 de 196 Q1475461 Q40 da prova
Pref. Araruna/PB • CPCON • 2024

O leite de cabra é um fluido composto por água, proteínas, gordura, lactose, entre outros elementos, como minerais e vitaminas. Revela-se uma opção ao leite de origem bovina por razões de alergenicidade, especialmente em crianças. O leite de cabra possui algumas diferenças do leite da vaca, uma delas é o tipo da secreção láctea. Qual o tipo de secreção do leite de cabra?

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Questão 144 de 196 Q1542942 Q40 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:

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Questão 145 de 196 Q1611879 Q40 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

Com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que relata o que um estabelecimento de saúde deve possuir para exercer sua atividade profissional na prática de ações de saúde.

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Questão 146 de 196 Q1618445 Q40 da prova
Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 36, de 25 de julho de 2013, capítulo II - das condições organizacionais, Seção I - Da criação do Núcleo de Segurança do Paciente, em conformidade com o art. 6º O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes, analise as assertivas a seguir.

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Questão 147 de 196 Q1832169 Q40 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 604/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico. No entanto, o enriquecimento do sal com iodo NÃO é obrigatório quando: I. O sal for utilizado como ingrediente em produtos alimentícios onde comprovadamente o iodo causa interferências indesejáveis nas características sensoriais dos produtos alimentícios. II. O sal for utilizado como complemento para o consumo humano. III. O iodo comprometer a digestibilidade do produto. IV. O sal enriquecido for utilizado como tempero ou condimento. Quais estão corretas?

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Questão 148 de 196 Q1367208 Q41 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 149 de 196 Q1367210 Q42 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve: I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública. II. Cientificar sempre à autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 150 de 196 Q1367212 Q43 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.

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