A Lei Federal n°. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, além de outras providências. Em seu IV capítulo onde regulamenta sobre a assistência e responsabilidade técnicas do farmacêutico, é incorreto o que se afirma em:

A lei 5991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Sobre essa lei assinale a alternativa correta:

Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém informações sobre as atribuições do atendente de farmácia para a realização de boas práticas de atendimento ao público, no seu ambiente de trabalho:

Assinale a alternativa que indica corretamente o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação sanitária do Estado. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que significa "território" no contexto da Vigilância Sanitária.

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde (MS), aprovou:

Considerando as normas que regulamentam a rotulagem de produtos farmacêuticos, que são a Lei n.º 6360/76 e o Decreto n.º 8.077/13, assinale a alternativa correta sobre as outras duas normas regulamentárias que estabelecem as seguintes regras: contém as frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos, incluindo as frases referentes às categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas:

Considerando a Resolução n° 328/99 - Boas práticas em farmácias, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a portaria 344/1998 (Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que contém os termos, respectivamente, que preenchem a definição a seguir, sobre as Boas Práticas de Armazenagem, segundo a RDC n.º 17/2019: Conjunto de ações que asseguram a ___________ de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de armazenagem, bem como fornecem ______________ para proteger o sistema de armazenagem contra medicamentos falsificados, reprovados, ____________ importados, roubados, avariados e/ou adulterados:

O profissional farmacêutico no momento da dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial deve seguir os critérios estabelecidos em legislação vigente. Sobre os aspectos legais relacionados aos medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa incorreta.

Em relação à legislação que norteia e estabelece regras relacionadas à rotulagem de medicamentos no Brasil, analise e as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) A RDC n.º 768 de 2022 estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. (__ ) A IN n.º 199 de 2022 estabelece os requerimentos específicos para a rotulagem de soluções parenterais de grande volume, soluções para irrigação, diálise, expansores plasmáticos e soluções parenterais de pequeno volume. (__ ) A IN n.º 198 de 2022 estabelece a lista dos insumos farmacêuticos ativos com similaridade fonética ou gráfica com outros insumos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a portaria 344/1998, assinale o medicamento que pertence à lista B1 (substâncias psicotrópicas).

O conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro, sendo considerado como o ponto de entrega de água tratada no imóvel, denomina-se:

A Portaria nº. 438, de 17 de junho de 2004, criou o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela revisão dos procedimentos instituídos para o atendimento das Boas Práticas de Manipulação, incluindo as substâncias de baixo índice terapêutico, medicamentos estéreis, substâncias altamente sensibilizantes, prescrição de medicamentos com indicações terapêuticas não registradas na Anvisa, qualificação de matéria prima e fornecedores, garantia da qualidade de medicamentos. A legislação vigente que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias é a:

A gestão de risco sanitário é um projeto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que integra a atuação da vigilância sanitária e da atenção básica. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual das alternativas abaixo NÃO representa uma estratégia para fortalecer a gestão do risco sanitário no território.

No âmbito das normas de recebimento e armazenamento de medicamentos termolábeis, assinale a alternativa que traz as informações CORRETAS:

Os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias, conforme disposto por meio da redação dada pela:

Marque a alternativa incorreta:

Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A estão dispostos em normas. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Os prazos máximos de apresentação dos relatórios conclusivos de recolhimento à Anvisa pelos detentores de registro, para as situações enquadradas na classe I e classe II, devem ser respectivamente:

No Brasil, as atividades de vigilância sanitária são competência do SNVS - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil. É CORRETO afirmar que a função do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é:

O que é definido como um lote de produto farmacêutico, produzido por um processo representativo e reprodutivo de um lote de produção em escala industrial? Assinale CORRETAMENTE.

É necessário e obrigatório, de acordo com a ANVISA, sempre que houver dissociação, ionização ou algum tipo de separação do princípio ativo em uma preparação farmacêutica, inserir, quando existente, em uma das demais faces do rótulo da embalagem secundária (posterior, laterais, inferior ou superior) a informação sobre:

A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?

O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é CORRETAMENTE considerada infração sanitária.

Alguns itens de produtos farmacêuticos devem ser verificados no ato do seu recebimento no estabelecimento de saúde. O que deve ser avaliado com relação ao item validade no ato de recebimento de um produto farmacêutico? Assinale CORRETAMENTE.

Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.8 preparação do alimento”, avalie as proposições a seguir.

Das alternativas abaixo, aquela que NÃO está correta sobre a utilização do Dicionário Médico para Atividades Regulatórias (MedDRA) para elaboração do Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco é: