Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado. Não possuem essa obrigatoriedade

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 786/2023 dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas (EAC) e dá outras providências. Sobre a “Subseção I – Dos produtos para diagnóstico de uso in vitro, reagentes e insumos”, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, a definição “efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes” se refere à análise

Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a autoridade sanitário levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública. III Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 6.360/76 define as situações em que o registro de um produto será negado. Assinale a alternativa CORRETA que NÂO representa uma dessas situações.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.

Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994 :

No Anexo I da Portaria nº 344, as substâncias sujeitas a controle especial estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem ser prescritas e dispensadas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um medicamento da lista A.

A vulnerabilidade implica uma situação de risco. Significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que relata a importância de considerar a vulnerabilidade da população ao se analisar o risco sanitário em um território.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA.

A segurança do paciente nos ambientes de prestação de assistência em saúde é uma preocupação constante para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde é representada pela:

A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das disposições contidas em normas sanitárias complementares estaduais e municipais. Diante disso, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 44/2009, capítulo III, seção II, Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos, artigos 15 e 16, é CORRETO afirmar que:

Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é permitido

Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado: I. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente. II. Apresentar documentação regular perante o órgão da vigilância sanitária. III. Cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária. Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação capítulo III - das etapas do manejo - Seção I - Segregação, acondicionamento e identificação, avalie as proposições a seguir.

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (1ª parte). Os estabelecimentos classificados como casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Saúde mediante procedimento de relacionamento (2ª parte). A sentença está:

A esterilização é o processo que visa eliminar os microrganismos, capazes de contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao Capítulo II – Seção - IX - Da Esterilização, avalie as proposições a seguir.

Considere a Portaria do Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 711, de 01 de novembro de 1995, que aprova as Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos, com suas r espectivas alterações pela Portaria nº 1.304, de 7 de agosto de 2018, e analise as seguintes afirmativas. Para a leitura, considere DIPOA a Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar (1ª parte). A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências (2ª parte). A sentença está:

Sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade dispostos na Portaria GM/MS n º 888, de 4 de maio de 2021, assinale a alternativa incorreta.

O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:

Com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que relata o que um estabelecimento de saúde deve possuir para exercer sua atividade profissional na prática de ações de saúde.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve: I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública. II. Cientificar sempre à autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória. Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.

A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Alvará _____________ é válido pelo prazo de _____ e será revalidado por períodos iguais e sucessivos.