Sobre as áreas de atuação da vigilância sanitária, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Defesa Sanitária Animal é de extrema importância para a proteção da saúde animal e a qualidade dos produtos de origem animal, como carne e leite. A Lei Federal brasileira n.º 7.889/1989 estabelece diretrizes para a inspeção industrial e sanitária desses produtos. Qual é o objetivo principal da Lei n.º 7.889/1989 e como ela contribui para a proteção da saúde animal e dos consumidores?

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são consideradas infrações sanitárias:
I. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
II. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ é o procedimento de fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do padrão de identidade e qualidade (PIQ).

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA, sobre os conceitos adotados, analisar os itens abaixo:
I. Limpeza é a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.
II. Sanitização consiste na aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.

Para o controle da qualidade da água de serviço público, devemos saber que são aplicados como agentes sanificantes junto aos serviços de distribuição pública:

De acordo com o Art. 12 do Riispoa, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do D.I.P.O.A., abrange dentre muitas atribuições:

A legislação vigente para serviços de alimentação determina que a água a ser utilizada na manipulação de alimentos deve ser água potável. Nessa regulamentação, consta que a higienização do reservatório de água deve ocorrer:

Sobre a atuação do DIPOA é CORRETO afirmar que:

Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades de Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial está descrito na seguinte resolução:

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado da receita, autoriza a dispensação de medicamentos contendo substâncias das listas:

Das listas de substâncias sujeitas a controle especial, é correto o que se afirma em:

Farmácias e drogarias privadas devem fazer a escrituração dos medicamentos controlados através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC. A escrituração no SNGPC é exclusiva do:

É doença / agravo de notificação compulsória semanal:

A Lei Federal nº 11.105/05 determina que todos os alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de um organismo geneticamente modificado, bem como seus derivados, devem conter informações nos rótulos. Essa determinação é importante porque alimentos transgênicos:

No que se refere à RDC Anvisa nº 302/2005, que dispõe acerca do Regulamento Técnico para o funcionamento de Laboratórios Clínicos e Postos de Coleta, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a RDC 302/2005, marque a resposta correta:

Em unidades de saúde pertencentes à rede do SUS, própria ou conveniada, só é permitido prescrever pela Denominação Comum Brasileira (DCB). Qual é a lei federal que dispõe sobre esse tema?

As leis n. 5.991/1973 e n. 13.021/2013 trazem em seu corpo a definição de farmácia. Para uma, a farmácia é um local de comércio; para a outra, antes de tudo, a farmácia é um estabelecimento de saúde. Sendo assim, alguns serviços farmacêuticos que, para Lei n. 5.991/1973, são permitidos, para a Lei 13.021/2013 passam a ser obrigatórios. Qual foi o serviço que passou a ser obrigatório nas farmácias, a partir da Lei n. 13.021/2013?

Para os efeitos do Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco no DECRETO Nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, consideram-se autoridade sanitária:

Assinale a alternativa que corresponde ao enunciado: "Coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício".

De acordo com a Portaria SVS/MS N° 344/98, sobre medicamentos de controle especial, é correto afirmar:

A RDC nº 44/2009 dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta:

A receita de antimicrobianos deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias e contendo alguns dados obrigatórios. Das opções abaixo assinale aquele que não representa um desses dados:

A Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. De acordo com essa lei, medicamento genérico

O Art. 505 determina que “A autoridade competente deverá interditar ou apreender alimentos, substâncias ou insumos e outros quando houver fundada suspeita de estarem adulterados, falsificados ou impróprios para o consumo, uso ou comercialização, nos termos deste Regulamento. § 1º-(...) § 4º-O prazo de interdição, para os alimentos em geral, não poderá exceder a ____________ dias e, para os perecíveis, a __________ horas, findo o qual as mercadorias ficarão automaticamente liberadas.” Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.