A Lei nº 9.787/1999 instituiu os medicamentos genéricos no Brasil e definiu regras de intercambialidade com os de referência. A RDC nº 16/2007 regulamenta os critérios técnicos para registro e comprovação de bioequivalência. Considerando tais normas, analise as afirmativas a seguir: I.A legislação estabelece que os medicamentos genéricos devem comprovar bioequivalência e biodisponibilidade em relação ao medicamento de referência, demonstrando eficácia e segurança equivalentes. II.A Lei nº 9.787/1999 determina que a rotulagem e a embalagem dos medicamentos genéricos devem conter o nome do princípio ativo em destaque e o selo identificador oficial com a letra "G", de acordo com os padrões da Anvisa. III.De acordo com a RDC nº 16/2007, a intercambialidade entre medicamentos genéricos e de referência só é permitida mediante autorização expressa do prescritor no momento da dispensação. Está correto o que se afirma em:

A Resolução RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014, da Anvisa, estabeleceu normas complementares sobre os medicamentos similares, especialmente quanto à intercambialidade com os medicamentos de referência, requisitos técnicos de bioequivalência, biodisponibilidade e padronização de bulas e rotulagem. Com base nessa regulamentação, analise as afirmativas a seguir e identifique a única alternativa verdadeira.

De acordo com o abate e inspeção de pescado, disposto no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, é correto afirmar que:

A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:

De acordo com o que dispõe a Instrução Normativa DAS n.º 10, de 3 de março de 2017, quanto à vacinação contra a brucelose bovina e bubalina, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em: I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Instrução Normativa n.º 32, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e Influenza Aviária, e de controle e erradicação para a doença de Newcastle, é correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 7.889/1989 e a legislação correlata estabelecem três âmbitos de serviços de inspeção sanitária para produtos de origem animal (federal, estadual e municipal). Considerando a área de comercialização dos produtos, assinale a alternativa CORRET A.

Em relação aos padrões de identidade e qualidade para produtos na área de alimentos, em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Os programas sanitários são elaborados com o objetivo de controlar ou erradicar doenças de grande impacto econômico na saúde animal e, também, na saúde humana. O delineamento desses programas deve, portanto, ser feito de forma a permitir a obtenção de algumas informações importantes sobre a infecção ou doença em questão. Sobre essas informações, analisar os itens.

De acordo com o Programa Nacional da Saúde das Abelhas (PNSAb), relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 50, de 24 de setembro de 2013, a suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando: I. Ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre. II. Qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento. III. Ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos, como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, Unidade Federativa, zona ou compartimento. IV. Ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública. É correto o que se afirma em:

De acordo a RDC 67/2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, qual alternativa abaixo não representa uma exigência para a área de armazenamento de medicamentos?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define zoonoses como doenças ou infecções naturalmente transmissíveis entre animais vertebrados e seres humanos. Considerando-se a classificação das zoonoses segundo os ciclos de manutenção do agente etiológico, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

O Sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) possui princípios que estabelecem requisitos para sua implementação. Esses princípios são, sucessivamente:

De acordo com a Portaria SAR n.º 9/2019, de 27/03/2019, o Programa de Autocontrole obrigatório para os estabelecimentos de produtos de origem animal aderidos ao SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e recomendado aos demais estabelecimentos é:

De acordo com a Portaria n.º 344/98, da Anvisa, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à classificação e controle dessas substâncias:

Nas investigações das doenças indistinguíveis da febre aftosa, é fundamental a observação de alguns aspectos durante a avaliação clínica e a epidemiológica. Sobre o assunto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Com base na Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), é vedado ao médico veterinário

No Plano Integrado de Vigilância de Doenças dos Suínos, um dos componentes é a inspeção em abatedouros. Sobre as vantagens da inspeção em abatedouros, analisar os itens. I. Baixo custo, haja vista que os suínos já são inspecionados para outras finalidades. II. Ocorre no final da cadeia produtiva. III. Grande número de suínos inspecionados. IV. É uma forma de monitorar os demais componentes do sistema de vigilância, pois podem existir falhas de detecção em nível de campo. Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.475/2022, que dispõe acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é correto afirmar que

A RDC 222/2018 é uma resolução da Anvisa que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Ela estabelece normas para a gestão segura desses resíduos, minimizando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. De acordo essa resolução, os medicamentos hemoderivados devem ser considerados um resíduo do:

Segundo a Resolução ANVISA/DC nº 611/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Sinalização luminosa __________ deve ser acionada durante os procedimentos radiológicos, indicando que pode haver exposição à radiação.

Conforme o Regime Interno do CRF/RS, são órgãos do Conselho Regional de Farmácia, EXCETO:

A Lei nº 6.360/76, define os responsáveis por exercer as atividades de vigilância sanitária em diferentes níveis. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem cabe essa responsabilidade no plano federal.

De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho:
I. Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
II. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
III. Analisar e julgar em última instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.
Quais estão corretas?

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou danos prejudiciais à saúde humana, animal ou ao meio ambiente (ANVISA, 2022). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à importância da comunicação de risco nas ações de Vigilância Sanitária.

Conforme a Deliberação de Plenário n º 1.735/2022, NÃO será instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância aos casos puníveis com:

De acordo com a RDC n.o 44/2009 da ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a alternativa que traz informações CORRETAS a respeito da aquisição e recebimento de produtos nesses estabelecimentos:

A Vigilância Sanitária atua em defesa da saúde coletiva, desenvolvendo um conjunto de ações integradas e articuladas (ANVISA, 2023). É CORRETO afirmar que o principal objetivo das ações de Vigilância Sanitária, é: