Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei n º 14.675 /2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

Obras do setor de geração de energia elétrica seguem uma resolução específica para o licenciamento ambiental, que se trata da Resolução Conama n.º 06, de 1987. Para as obras em questão, o estudo ambiental deve apresentar um detalhamento de todos os programas e projetos ambientais provenientes do EIA/RIMA, bem como os considerados pertinentes pelo órgão licenciador. Considerando a fase de obtenção da Licença de Instalação, constitui-se em um dos documentos-base o documento apontado CORRETAMENTE na alternativa:

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que não é de competência da União referente ao licenciamento de empreendimentos:

A Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, traz, em seu Artigo 3º, algumas definições. Com base na mencionada resolução, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas definições.

O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes as prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente; a comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente; a manutenção de vazões remanescentes a jusante das captações das águas superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir: I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas. AO ENCONTRO DISSO, II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um empreendimento de mineração de grande porte está previsto para ser instalado em uma região de rica biodiversidade e com comunidades tradicionais em seu entorno. No processo de licenciamento ambiental, qual instrumento legal é o mais adequado para avaliar os impactos socioambientais desse projeto e subsidiar a tomada de decisão pelo órgão ambiental competente?

O licenciamento ambiental atualmente faz uso de ferramentas de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, e de plataformas online para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais. Existem diferentes modalidades de licenças ambientais a depender do tipo de empreendimento. A partir disto, julgue os itens abaixo e assinale a afirmativa correta.
I. A Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
II. A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
III. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
IV. Licença Prévia e de Instalação (LPI): não substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.
Assinale

A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Os titulares das concessões e autorizações são obrigados a: I. cumprir as exigências formuladas pela autoridade outorgante. II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante. III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante. Está CORRETO o que se afirma em

A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari. I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento. II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação. III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente. Assinale a opção correta.

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de: I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos. II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo. III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE. Está CORRETO o que se afirma em

No contexto do Código Ambiental do Município de Londrina, conforme o Art. 59, analise as assertivas abaixo sobre a avaliação de impacto ambiental, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei Municipal nº 11.471/2012), são competências do Poder Público: Quais estão corretas?

Os empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto, públicos ou privados, são os que sobrecarregam a infraestrutura urbana ou têm repercussão ambiental relevante. Sobre o licenciamento desses tipos de empreendimento no Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

O instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgão ambiental, autoriza seu detentor a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio, é denominado

Conforme previsto na Lei Estadual nº 2.257/2001, a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Pantanal expedirá as seguintes licenças ambientais:

A autorização ambiental, como o próprio nome diz, autoriza a operação de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais. O prazo de validade da autorização ambiental não pode ser superior a

Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais. Tal conceito se refere à(ao)

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Para efeitos do disposto na Lei 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental ____________ da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Município, bem como de autorizações e outorgas de _________________ do SISNAMA.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença:

Empreendimentos e atividades potencialmente poluidores exigem o Licenciamento Ambiental para a sua implantação. Assinale a alternativa correta sobre o licenciamento ambiental.

Durante um processo de licenciamento ambiental, alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama. Assim, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que cita corretamente a licença ambiental que aprova a localização e a proposta do empreendimento e atesta a sua viabilidade ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) foram criados por lei e regulamentados pelo CONAMA. Sobre o EIA/RIMA, é correto afirmar que:

Na hipótese de construção de uma usina hidrelétrica às margens de um rio que corta extensa reserva indígena, em que parte dessa deverá ser alagada para viabilizar o empreendimento, de acordo com os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente será o

Assinale a opção que corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente do estado de Sergipe estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Em relação aos empreendimentos que podem necessitar do Relatório de Impactos Ambientais (RIMA) para o licenciamento ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

No processo de Licenciamento Ambiental para a implantação de um parque ambiental, foram verificados potenciais impactos ambientais na fase de implantação do empreendimento. Com base nessa situação, foram propostas as seguintes medidas: acompanhar as atividades de remoção da vegetação nas áreas de obras necessárias à instalação do parque; e monitorar a flora e a fauna nas áreas de influência de inserção do parque ambiental. Com relação à situação hipotética, assinale a opção em que o tipo das medidas propostas aparece corretamente.