A licença que é expedida na fase inicial do planejamento da atividade ou empreendimento, contendo os requisitos básicos a serem atendidos para sua viabilidade, instalação e operação, é denominada de

Avalie se os seguintes tipos de licença ambiental requerem a apresentação dos estudos de EIA/RIMA do empreendimento: I. licença de operação. II. licença prévia. III. licença de instalação. Está correto o que se afirma em

Os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997. Essa Resolução define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Com relação às competências dos órgãos ambientais, segundo a CONAMA nº 237/1997, é CORRETO afirmar:

Empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de autorizações ambientais do órgão ambiental competente. No que se refere a autorizações ambientais e estudos/documentos correlatos para fins de localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades, são feitas as seguintes afirmativas: I. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água para fins múltiplos em uma bacia hidrográfica. II. A licença ambiental prévia (LP), concedida obrigatoriamente na fase de instalação do empreendimento, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). III. O plano de manejo é o documento técnico por meio do qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais em uma unidade de conservação, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Estão corretas as afirmativas

No processo de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, atribui ao órgão ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença. Com base nessa Resolução, é correto afirmar:

A Lei Complementar nº 73/2013 do município de Garuva, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Programa Municipal de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Esse programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, que realiza o licenciamento ambiental de atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental. Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE o procedimento estabelecido pelo Programa Municipal de Licenciamento Ambiental:

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997 dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa Resolução aponta que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente (nacional, estadual ou municipal), que definirá os critérios de exigibilidade, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Ainda, com base nessa Resolução, é CORRETO afirmar:

O Licenciamento ambiental de atividades lesivas ao meio ambiente demanda um processo, em que o órgão ambiental analisa as características do empreendimento e, com isso, estabelece se o seu funcionamento é permitido ou não. Nesse sentido, os códigos DLAE, LP e LRO significam, respectivamente:

Sobre o Licenciamento Ambiental Federal, tem-se o seguinte:

Em relação ao licenciamento ambiental: I. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; II. Uma das competências do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal é o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; III. O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Dos itens acima:

É exemplo de atividade modificadora do meio ambiente sujeita à elaboração do EIA/RIMA, de acordo com o Art. 2º da Resolução CONAMA 01/86, exceto:

O EIA e o RIMA são documentos importantes exigidos na fase de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental. Marque a alternativa correta, que evidencia a fase do licenciamento ambiental, onde o EIA e RIMA devem ser exigidos.

A nova Deliberação Normativa nº 217 da COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental), substitui a conhecida DN nº 74/2004 e estabelece os novos critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. Uma das principais alterações foi a definição de uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento, através de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento. A nova tabela utiliza o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licenciamento que é realizada em fase única, mediante cadastro de informações pelo empreendedor.

Com base nas disposições da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, acerca do licenciamento ambiental, é correto afirmar:

Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem-se o seguinte:

A Resolução CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.