Sobre as licenças ambientais, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA no 237/97, é correto afirmar:

Durante o processo de licenciamento ambiental, as audiências públicas se constituem no principal mecanismo de participação que garante a participação popular na discussão sobre a aprovação de atividades e empreendimentos potencialmente impactantes. Normalmente quando necessária, a audiência pública ocorre em qual fase do licenciamento ambiental:

A Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental que afetam unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. Considerando o disposto na Resolução, assinale a alternativa incorreta.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. Sobre os aspectos ambientais, analise as afirmativas abaixo: I.A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação. II.A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. III.A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição. Marque a alternativa que apresente corretamente as afirmativas verdadeiras.

A fiscalização do processo de licenciamento ambiental tem por objetivo manter o controle permanente, a partir do momento em que se inicia a instalação do empreendimento licenciado. Sobre as atividades fiscais de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. O empreendedor é responsável pela proposição e execução do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento. II. O órgão ambiental licenciador acompanha o programa proposto pelo empreendedor, avaliando e fiscalizando o seu cumprimento. III. O órgão ambiental competente, além de monitorar as atividades periodicamente, legisla com intenção de proteger o meio ambiente e reduzir as consequências. Estão corretas as afirmativas

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é utilizado nos processos de licenciamento. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse estudo.

A Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para a avaliação de impacto ambiental. Qual alternativa apresenta a principal diferença entre esses dois instrumentos?

Analise as assertivas a seguir e responda (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( ) Licenciamento Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. ( ) Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão no qual o órgão fiscalizador controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental. ( ) O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. ( ) O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O licenciamento ambiental consiste no procedimento pelo qual o poder público, representado pelos órgãos de controle ambiental, autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar poluição. O processo de licenciamento ambiental contempla, basicamente, três etapas. Uma etapa que permite a execução da atividade após revisadas as etapas anteriores é chamada:

Considere a seguinte situação Uma empresa de construção em São Paulo propôs um novo projeto de desenvolvimento residencial e, para isso, requereu uma Licença de Instalação (LI). Após um processo rigoroso de revisão e a implementação de medidas adicionais de mitigação de danos ambientais, a empresa finalmente obteve a LI, iniciando suas operações. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica o prazo máximo de validade que uma LI, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Com base na Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006, qual dos empreendimentos abaixo não se configura como causador de impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, dispensando o Licenciamento Ambiental Federal (LAF), composto pelas Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)?

No dia 27 de maio celebra-se o Dia Nacional da Mata Atlântica, bioma que abriga diversas formações vegetais e destaca-se por sua grande biodiversidade. A utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica são regulamentadas pela Lei Federal n º 11.428 /2006. Com base na Lei, analise as assertivas a seguir: I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação de Mata Atlântica devem se dar de maneira uniforme, independentemente de se tratar de vegetação primária ou secundária ou do seu estágio de regeneração. II. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem se dar dentro de condições que assegurem o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico. III. Em caso de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública. IV. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Quais estão corretas?

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Compete ao _____________ propor ao _____________ normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Marque a alternativa que preenche corretamente e respectivamente as lacunas do enunciado.

Uma empresa de engenharia ambiental buscou aprovação para um projeto industrial em São Paulo, obtendo Licença Prévia e de Instalação. Ao definir o prazo da Licença de Operação, o Estado considerou o fator W. Esse fator leva em consideração:

No contexto do licenciamento ambiental de obras civis, qual a importância da Licença Prévia (LP) de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997?

Sobre a Licença de Operação (LO), com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _______ anos e, no máximo, _______ anos.

É o principal instrumento de avaliação de impacto ambiental previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA):

Em 2023, a empresa de engenharia Capelotto (fictícia), em São Paulo, solicitou uma Licença Prévia (LP) para um novo projeto de trabalho. A validade máxima da Licença Prévia concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é de:

Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental, o licenciamento de

Quanto ao licenciamento ambiental, outorga para uso de recursos hídricos e proteção ambiental, considerando-se as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente de Balneário Barra do Sul (SEMMAM), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

A elaboração de Estudos de Impacto Ambiental considera a definição de conceitos e procedimentos essenciais para o licenciamento ambiental. A compreensão das diferentes escalas de área, que podem ser afetadas por um empreendimento, está contida nestas definições. Em um estudo de impacto ambiental, a área geográfica diretamente afetada pelos impactos decorrentes do empreendimento/projeto e que corresponde ao espaço territorial contíguo e ampliado da área do empreendimento, sendo suscetível aos impactos positivos e negativos, é chamada de:

Uma empresa pretende instalar um empreendimento no Município de Capanema/PA cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do município (caso hipotético). O licenciamento do referido empreendimento deverá ser realizado junto à (ao)

Associe as práticas de planejamento e gestão ambiental com suas respectivas descrições: 1.EIA -RIMA 2.ISO 14001 3.ZEE (Zoneamento Ecológico -Econômico) a) Ferramenta que busca integrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, identificando áreas para diferentes usos. b) Sistema de gestão ambiental internacional que estabelece padrões para práticas sustentáveis nas organizações. c) Processo de avaliação de impacto ambiental que visa identificar, prever e mitigar os impactos de projetos significativos no meio ambiente.

A Gadina Ltda, uma empresa de engenharia (fictícia), realizou expansões, alterações e adições de novos equipamentos em suas operações. Considerando as informações apresentadas e as diretrizes da Cetesb, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. ( ) Alterações e expansões podem ser feitas sem a permissão da autoridade ambiental licenciadora, desde que não mude o quadro de funcionários envolvidos. ( ) A adição de novos equipamentos não requer qualquer tipo de autorização ou licença, exceto se tratar de veículos de transporte que necessitem da Carteira de certificação de habilitação, como o caso da categoria B1. ( ) Para alterar ou expandir a atividade, será necessário consultar previamente a autoridade ambiental licenciadora, pois pode ser necessário iniciar um novo processo de licenciamento que atenda às novas condições. A sequência está correta em:

Segundo a Lei Complementar nº 35/2004 do Munícipio de Cruz Alta, os custos de serviço executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se o:

Ao que tange sobre Estudos Ambientais, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o processo de licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, assinale a alternativa correta.

A Autorização Ambiental, prevista na Lei Municipal nº 5.197/2022, que institui a política de meio ambiente no Município de Igarapé -Miri, é a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto ao cumprimento das normas ambientais

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental?