Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9 º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

Sobre o licenciamento ambiental, está CORRETO afirmar:

A Lei Municipal n° 4362/1999 disciplina o Código Ambiental do Município. Algumas etapas do procedimento de licenciamento ambiental municipal estão descritas a seguir: I- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; II- Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; III- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; IV- Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V- Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica destas etapas:

A Resolução SEMMA n° 01/2017 dispõe sobre a autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, em áreas urbanas situadas fora de Áreas de Preservação Permanente, assim definidas pela legislação federal, ou fora de áreas de Unidades de Conservação, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental ou fora de logradouros públicos, deverá ser emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Qual é a principal finalidade do Licenciamento Ambiental?

Com relação ao dano/corte de exemplares arbóreos nativos isolados localizados em áreas urbanas, mas fora de logradouros públicos, nos termos do disposto na Resolução SEMMA n° 01/2017, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com signifi cativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Das atividades abaixo, NÃO necessitaria de licenciamento ambiental na competência do IBAMA aquelas:

Pesquisando a legislação, encontraram a resposta na Resolução Conama no 237/1997 e concluíram que, em relação ao prazo máximo permitido para esse tipo de licença, o prazo de 4 anos indicado no cronograma

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 14, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento, e para a formulação de exigências complementares, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

Segundo o artigo 48 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA será realizado:

A Resolução Conama n.º 237/1997 dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentre as etapas dos procedimentos de licenciamento ambiental estão: I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade. II. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do Sisnama, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias. III. Audiência pública, independente do porte do empreendimento. IV. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico. Assinale a alternativa CORRETA a respeito dessa métrica:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que descreve uma atividade que independe de outorga pelo Poder Público.

Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo das licenças ambientais.

Considerando o processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina, conforme previsto na legislação estadual, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 − Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada:

obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e à(ao)

Assinale a alternativa que indica corretamente o estudo ambiental que faz parte do licenciamento ambiental corretivo para atividades instaladas e/ou em operação que não foram licenciadas previamente e, por isso, precisam passar pelo processo de regularização.

Em relação ao conhecimento das normas ambientais relacionadas à delimitação e uso do solo, indique o que se é perguntado nas questões 31 até 35: Por que o licenciamento ambiental é considerado um mecanismo essencial e prioritário:

Quando o instituto da medida compensatória é aplicado?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a

No que trata do Licenciamento Ambiental e do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, de acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

As licenças ambientais são atos administrativos que estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais, que necessitam ser cumpridas pelo empreendedor. Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

A Licença Ambiental é a primeira fase de contato com o órgão ambiental, que a primeiro momento, irá orientar o empreendedor em relação as suas responsabilidades, bem como as restrições ambientais que deverá ser respeitas e consultadas. Sobre o assunto e de acordo com a Resolução do CONAMA n° 237/1997, considera-se Licença Ambiental:

Em um município fictício, a empresa XYZ Energia S.A. propõe a construção de uma usina de energia nuclear para atender à crescente demanda por eletricidade, na região. O empreendimento é planejado em uma área próxima a uma reserva ambiental que abriga uma diversidade única de flora e fauna. Diante da complexidade e dos potenciais riscos associados à energia nuclear, o órgão ambiental local inicia o processo de Licenciamento Ambiental. Considerando os desafios associados à construção da usina de energia nuclear, qual seria um aspecto crítico no processo de Licenciamento Ambiental?

Durante o processo de licenciamento ambiental, as audiências públicas se constituem no principal mecanismo de participação que garante a participação popular na discussão sobre a aprovação de atividades e empreendimentos potencialmente impactantes. Normalmente quando necessária, a audiência pública ocorre em qual fase do licenciamento ambiental:

Sobre as licenças ambientais, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA no 237/97, é correto afirmar:

A fiscalização do processo de licenciamento ambiental tem por objetivo manter o controle permanente, a partir do momento em que se inicia a instalação do empreendimento licenciado. Sobre as atividades fiscais de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. O empreendedor é responsável pela proposição e execução do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento. II. O órgão ambiental licenciador acompanha o programa proposto pelo empreendedor, avaliando e fiscalizando o seu cumprimento. III. O órgão ambiental competente, além de monitorar as atividades periodicamente, legisla com intenção de proteger o meio ambiente e reduzir as consequências. Estão corretas as afirmativas