O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) estabelece critérios e normas para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa INCORRETA.

Os serviços públicos de saneamento básico são fundamentais para promover o bem-estar social, a inclusão e a qualidade de vida da população. Resguardado pela Lei nº 11.445/2007, qual das seguintes afirmações descreve o que pode ocorrer com o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços quando a responsabilidade pelo seu manejo não é atribuída ao gerador?

Consoante à Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa que contenha o conceito CORRETO, em conformidade com a legislação pertinente.

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente. Uma das principais finalidades dessa lei é ?

De acordo com a Lei nº 9.605/98, são passíveis de punição as pessoas:

De acordo com a Lei Complementar n º 140/2011, analise as assertivas a seguir: I. Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, para efeito do exercício de seu poder de polícia. II. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. No entanto, isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da vegetação nativa no Brasil, destacando a importância crucial da Reserva Legal como parte integrante desse esforço de preservação ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita:

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde quais as consequências para quem não cumprir as responsabilidades estabelecidas pela legislação federal sobre a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos?

A Lei 11.959/2009 dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca; e regula as atividades pesqueiras no território brasileiro. No seu Art. 5º fica estabelecido que o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, assegurada(s)

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, as águas doces, salobras e salinas do território nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 13 classes de qualidade. As águas doces, que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, à proteção das comunidades aquáticas, à recreação de contato primário, à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, à aquicultura e à atividade de pesca, são classificadas como Classe:

O Programa Mais Ambiente, nome dado ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, cujo objetivo foi promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, foi estabelecido pelo Decreto 7.029/2009 e revogado pelo Decreto 7.830/12. No entanto, o Decreto 8.235/14 estabeleceu as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal, de que tratava o Decreto 7.830/12, e instituiu o Programa Mais Ambiente Brasil. Considerando o que cita o Decreto 8.235/14, sobre o Programa Mais Ambiente Brasil, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é:

Com fulcro no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima (Lei Complementar Nº 007/1994 e suas atualizações), assinale a alternativa que se encontra em consonância com a legislação vigente:

De acordo com o art. 34 do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres do Estado: I. Terceirizar a política de criação, de implantação, de valorização e de captação de recursos para as Unidades de Queimadas no Estado. II. Criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais (UCs), bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares. III. Incentivar e coordenar a arborização, os estudos, o monitoramento, as atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades Regionais de Desmatamento (URD). IV. Manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Quais estão corretos?

Conforme estabelecido pela Legislação Florestal do Estado de São Paulo a autorização para a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida para o máximo de:

Os padrões de qualidade das águas determinados na Resolução Conama nº 357/2005 estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe. De acordo com essa Resolução, a qualidade dos ambientes aquáticos poderá ser avaliada por indicadores biológicos, quando apropriado, utilizando-se organismos e/ou comunidades aquáticas. São exemplos comuns de bioindicadores aquáticos: I. Macroinvertebrados bentônicos. II. Fitoplâncton e zooplâncton. III. Peixes. IV. Macroalgas e vegetação aquática. Quais estão corretos?

A Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei propôs uma nova redação para diversos temas da Política Nacional do Meio Ambiente e acrescentou os anexos VIII e IX, que determinam as atividades potencialmente poluidoras, suas categorias, descrições, portes e as taxas trimestrais referentes a cada atividade. A Lei 10.165/2000 instituiu, ainda, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo obrigatório a ser pago trimestralmente pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O valor da TCFA varia e é calculado com base no potencial poluidor e utilizador de recursos naturais (PPGU) da atividade e no porte econômico da empresa, e sua regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa 17/2011 estabelecida pelo

De acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, o lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis. A vazão dos efluentes líquidos deve ter uma relação com a vazão de referência do corpo hídrico receptor de modo que o seu lançamento não implique em prejuízo dos usos dos recursos hídricos superficiais associados ao seu enquadramento. Nesse contexto, qual é a concentração máxima admitida de demanda bioquímica de oxigênio nas águas doces que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado?

Com base no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório para reservatórios artificiais de água mencionado na Lei nº 12.651/12, assinale a alternativa CORRETA que corresponde em que momento esse plano deve ser apresentado ao órgão ambiental para empreendimentos licitados a partir da vigência da lei.

original não inclui o território brasileiro e/ou o território do Estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e refere à(aos)

A Lei nº 12.651/12 define a largura da faixa de proteção ao longo dos cursos d'água como Área de Preservação Permanente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à largura da faixa em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície.

Segundo a Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que estabelece os critérios e limites para análise de balneabilidade em praias litorâneas, é correto afirmar que:

Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União. Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país. Agora, analise as alternativas, abaixo:

Os fiscais de obras e posturas do município de Mineiros, situada na região sudoeste do Estado de Goiás, têm a responsabilidade de monitorar e garantir que as atividades de construção e o uso do solo estejam em conformidade com as leis ambientais. Isso inclui identificar e relatar infrações como desmatamento ilegal, poluição de corpos d'água, construção em áreas protegidas e descarte inadequado de resíduos. Qual é a lei que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, instituindo o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências?

Em relação ao manejo vegetal florestal sustentável de vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, quando há autorização do órgão competente, são orientações da Lei Federal n º 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro):
I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.
Quais estão corretas?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 /2010) classifica os resíduos segundo sua origem e característica. Sobre as disposições da Política, assinale a alternativa INCORRETA.

Os serviços públicos de saneamento básico, são essenciais para garantir o acesso da população a condições adequadas de saúde e qualidade de vida. De acordo com a Lei nº 11.445/2007 serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. Controle social. II. Eficiência e sustentabilidade econômica. III. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei em razão de sua importância para a preservação ambiental. Com base no Novo Código Florestal, assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas de Preservação Permanente:

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio “poluidor-pagador e o protetor-recebedor”, presente no Art. 6º da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Lei Estadual n.º 14.675/09, que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina, em seu art. 196, afirma que cabe ____________ elaborar mapeamentos do solo, a cada ____________ anos, contemplando, entre outros aspectos, a vegetação nativa, a silvicultura, a agricultura, os campos, a biodiversidade e os usos urbanos. Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: