A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público.

Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da:
I. Legalidade.
II. Moralidade.
III. Igualdade.
Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público.

A administração dos cemitérios NÃO inclui:

O projeto hidráulico em uma edificação é ferramenta primordial no planejamento da distribuição dos pontos hidráulicos na obra, pois nele contém informações sobre a rede de alimentação, rede de distribuição, detalhes da caixa d’água e outros. Julgue as assertivas: I. Na escolha da tubulação de hidrostática deve-se usar tubos de boa qualidade e que resistam a pressão hidrostática. II. Caso a edificação tenha tubulações de amianto, o projeto deve prever a troca por tubulação de pvc, que é considerada uma prática ambientalmente correta. III. O projeto deve apresentar o perfil isométrico da instalação hidráulica, que fornece detalhes como o diâmetro das tubulações e a quantidade e tipo de pontos hidráulicos. IV. O projeto hidráulico só deve ser desenhado na escala de 1/75. Após a análise das assertivas, indique a opção correta:

Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA:

Os cemitérios, no município de Londrina, são de quatro tipos. Qual das opções abaixo NÃO se enquadra na legislação?

Nenhuma inumação será feita sem qual documento?

Assinale a alternativa incorreta.

Qual alternativa está incorreta?

Nos cemitérios, é permitido:

Considerando que o concessionário do jazigo não seja falecido, quem pode realizar as autorizações em relação ao jazigo?

Qual das atividades abaixo NÃO é de competência do serviço de coveiro?

O fechamento de gavetas (carneiros) deve ser realizado com qual dos materiais a seguir?

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

Qual das seguintes afirmações caracteriza corretamente a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, conforme descrito na Lei nº 6.472/2013?

Leia a definição abaixo: “Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”. Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se:

No contexto da garantia do direito à educação várias responsabilidades são atribuídas ao poder público. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O direito ao ensino fundamental gratuito é uma prerrogativa apenas dos cidadãos de baixa renda.
II.O poder público tem a responsabilidade de fornecer programas suplementares como transporte e alimentação.
III.A oferta irregular de ensino obrigatório implica em responsabilidade da autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa correta:

Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Nacionalidade brasileira. II. A idade mínima de 18 anos. a) Os itens I e II estão corretos.

A concessão de serviços públicos implica:

_________é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Assim, visam atender às necessidades e interesses da sociedade como um todo, sendo prestados para o benefício coletivo. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos são classificados como

No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

No contexto da prestação de serviços à sociedade, é fundamental compreender as diferenças entre serviços públicos e serviços privados. Essa distinção é relevante para estabelecer as responsabilidades do Estado na oferta de determinados serviços essenciais e para garantir o acesso a população. Nesse contexto, apresentamos a seguinte questão. Assinale a alternativa que descreve um dos critérios que podem ser usados para distinguir os serviços públicos dos serviços privados.

Nos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a prestação de serviços públicos. Referindo-se as formas de prestação de serviços públicos, é INCORRETO:

Os serviços públicos consoantes com sua natureza, podem assumir distintas classificações. No que se refere à natureza dos serviços públicos, pode-se afirmar como INCORRETO:

De acordo com o Art. 32, o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se __________, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto: