De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde: I. Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. II. Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. III. Serão organizados de forma centralizada. É correto o que se afirma em:

Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas?

A mobilização e a organização como elementos constitutivos é condição indispensável na concretização das práticas educativas, nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?

Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta e indireta, por delegações, _____________ e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

Os serviços executados pela Administração Pública, com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm classificação amparada no conceito de serviços:

Assinale a alternativa que NÃO contempla elementos do conceito de serviço adequado, à luz do estabelecido pela Lei nº 8.987/1995.

O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação

Quanto à finalidade, o serviço público de desenvolvimento de websites oficiais para um determinado órgão ou ente público considerado como serviço

O serviço de limpeza urbana serve:

Parâmetros normativos são inerentes aos cargos de administração pública. Há uma miríade de procedimentos e condutas que precisam ser seguidos, para que o trabalho possa cumprir com seu propósito de servir a sociedade. O que é um Código de Ética? É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção. O código deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe. Conforme pôde ser constatado no exposto acima, os códigos de ética, dentro da natureza a atividade pública e a diligência da função, servem para

Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) expressa a saúde como um direito fundamental do ser humano. Como esse direito deve ser assegurado pelo Estado?

Como qualquer atividade pública, a função de servidor público tem direitos e deveres que regulam o exercício profissional. Leia o excerto a seguir: Buscando uma compreensão ampla do fenômeno, serviço público abrangeria toda e qualquer prestação estatal, incluindo desde as atividades essenciais do Estado, como a jurisdição e segurança pública, até atividades econômicas em que haja atividade estatal (Marques Neto, 2002, p. 18). Poder-se-ia questionar aqui a utilidade de um conceito tão amplo, e se a busca for por uma conceituação mais exata e estrita, será necessário definir sob quais critérios esta será feita. A conceituação sobre serviço público pode ser entendida como ampla e de difícil consenso. No entanto, seria considerado como um de seus atributos, uma atividade ligada ao

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com sua natureza e beneficiários, sendo considerados "uti universi" quando são prestados à coletividade de forma indivisível, e "uti singuli" quando beneficiam pessoas determinadas e de forma divisível. No contexto da administração pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um serviço público "uti singuli" que pode ser cobrado diretamente do usuário?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias e permissionárias de serviço público são obrigadas a fornecer o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, contínua. No âmbito das obrigações das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, a respeito da adequação e continuidade do serviço, a Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 estabelece que: I. A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários, sendo considerado adequado o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e rentabilidade para a distribuidora das tarifas. II. Não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior. III. Também não se caracteriza como interrupção da continuidade do serviço a sua descontinuidade por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e dos demais usuários; ou pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Está correto o que se afirma em:

Na reforma de uma edificação deve-se realizar ajustes, recuperação das propriedades técnicas, verificar novas demandas junto ao cliente, projetos técnicos e a legalização da obra junto ao CREA e a Prefeitura. Sobre o processo de reforma, pode-se afirmar:

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa. Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:

A Constituição da República, de 1988, estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar é um dos órgãos responsáveis pela segurança pública, que é dever do Estado. O art. 42, da Constituição, dispõe que “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” A Constituição do Estado de Santa Catarina (CE), dispõe sobre a organização e as atribuições do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina (CBMSC). De acordo com a CE, assinale a alternativa que não é uma das atribuições do CBMSC.

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:

Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um

Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos. Estão corretas as afirmativas

Qual é a função do telefone 197:

A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público.

Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da:
I. Legalidade.
II. Moralidade.
III. Igualdade.
Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço Público.