A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência. Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão. Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes. Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas. I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição. II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos. IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias. V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração. Estão corretas as afirmativas:

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas. I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário. II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral. III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente. IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual. V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros. Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas. I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município. II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação. IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos. V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas. Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos. Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.