Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

A Lei de Acesso à Informação impõe deveres e sanções tanto a agentes públicos quanto a entidades privadas que detenham ou tratem informações vinculadas ao poder público. A respeito das disposições legais sobre responsabilidade, analise as afirmativas abaixo: I. Constitui conduta ilícita a recusa injustificada no fornecimento de informação solicitada nos termos da LAI, bem como a entrega intencionalmente imprecisa ou incompleta da informação. II. A destruição ou ocultação de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado é infração grave, passível de responsabilização funcional, civil e até por improbidade administrativa. III. As entidades privadas que detenham informações públicas em razão de vínculo contratual com a Administração não estão sujeitas a sanções específicas previstas na LAI, devendo responder apenas nos termos contratuais. IV. A autoridade pública que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade a pessoa física ou entidade privada poderá reabilitá-la após o decurso do prazo da sanção e o ressarcimento dos prejuízos causados. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação irrestrita representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional, relações internacionais, saúde da população, estabilidade econômica, operações das Forças Armadas, pesquisa estratégica, segurança de autoridades e atividades de inteligência. Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.

José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à infor -mação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo próprio órg ão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as infor mações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou 'LAI') estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias.
( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011.
( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo.
( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido.
Assinale a sequência correta.

O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação define primariedade como a:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II - desenvolvimento do controle social da administração pública. III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527 , sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso ?

Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - registros das despesas.

Está(ão) CORRETA(S):

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011. Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta: