Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.

A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada 'LAI', (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal. Assinale a alternativa correta considerando as dispo - sições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): (__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente. (__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação. (__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração. (__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão. (__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade. Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

A Lei de Acesso à Informação impõe deveres e sanções tanto a agentes públicos quanto a entidades privadas que detenham ou tratem informações vinculadas ao poder público. A respeito das disposições legais sobre responsabilidade, analise as afirmativas abaixo: I. Constitui conduta ilícita a recusa injustificada no fornecimento de informação solicitada nos termos da LAI, bem como a entrega intencionalmente imprecisa ou incompleta da informação. II. A destruição ou ocultação de documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado é infração grave, passível de responsabilização funcional, civil e até por improbidade administrativa. III. As entidades privadas que detenham informações públicas em razão de vínculo contratual com a Administração não estão sujeitas a sanções específicas previstas na LAI, devendo responder apenas nos termos contratuais. IV. A autoridade pública que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade a pessoa física ou entidade privada poderá reabilitá-la após o decurso do prazo da sanção e o ressarcimento dos prejuízos causados. Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação irrestrita representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional, relações internacionais, saúde da população, estabilidade econômica, operações das Forças Armadas, pesquisa estratégica, segurança de autoridades e atividades de inteligência. Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

Você, como ouvidor de uma instituição pública, recebeu uma solicitação de um cidadão que deseja acessar diferentes tipos de informações. É importante que você saiba distinguir entre os tipos de informações para responder adequadamente. Qual das opções abaixo define corretamente a "informação sigilosa"?

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.

José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à infor -mação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo próprio órg ão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as infor mações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou 'LAI') estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas: I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Advertência. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções. Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido: