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Prova Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor - Pref. Cáceres/MT
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Questão 1 de 40 Q1 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 01 a 05.

Praia, Maldita Praia

Odiava praia. E como não odiar?, costumava perguntar. Se os elementos que integram uma praia fossem friamente analisados, não haveria como não nutrir sentimentos de repulsa por este ambiente agressivo à saúde e ao bem-estar. Malditos grãos de areia que sempre insistem em entrar onde não devem, pinicando todo o corpo, um sol infeliz torrando a pele e multiplicando melanomas e não melanomas, além de uma água imunda e fétida, proliferando bactérias que fazem a festa no corpo dos ingênuos que ali se divertem.
Por esta razão, ao chegar aos 60 anos, Antenor nunca reservara um dia sequer de suas férias para adentrar praias entupidas de pessoas com suas micoses purulentas, como costumava dizer. Os amigos e familiares, claro, sempre se incomodaram. As férias dele sempre se limitaram a viagens para o interior, fuga do caos urbano para o tédio de alguns poucos monumentos e turismo de aventura.
Mas quando Antenor completou os 60 anos, a família decidiu mudar esta história. Sem seu conhecimento, compraram um pacote turístico para uma badalada praia do Nordeste. Tudo incluso: passagem, estadia, alimentação e até transporte local. E, obviamente, tudo mantido sob rigoroso segredo. Para o Antenor, diziam que as férias seriam no interior, para uma daquelas cidades cuja atração se limita apenas às comidas e bebidas típicas. Só depois que enfiaram o velho dentro do avião, devidamente afivelado, comunicaram que o destino seria uma praia.
Houve um princípio de escândalo. Me tira daqui eu não quero pegar câncer, eu não quero micose pútrida leprosa em minha pele, e por aí afora. Mas com alguma conversa, inclusive ameaça de divórcio da dona Arlete, botaram o velho de volta ao bom juízo e ele manteve a boca fechada a viagem toda. Mas ainda dava para ver em seus olhos a ira diante da traição de todos aqueles que um dia ele jurara amar.
Ao chegarem à praia, a família esperou pelo pior: um escândalo mais ostentoso do que o dado no avião. Mas ao contrário, o semblante de búfalo mal-humorado do velho Antenor cedeu diante da visão arrebatadora, do frescor sem igual, da agradável intensidade que o casamento entre sol, areia e mar proporciona.
Durante aquele dia, a família concordara em uníssono: nunca tinham visto um Antenor tão feliz quanto naquela tarde ensolarada. Ele até trocou algumas palavras amistosas com outros que se estiravam na areia, nas proximidades.
Na semana seguinte, na viagem de volta de avião, Antenor garantiu a todos que não aguentaria esperar as próximas férias. Nas semanas seguintes, no máximo em alguns poucos meses, daria um jeito de voltar para a praia.
Isso, lógico, após ele tratar e curar a micose crural, a pitiríase versicolor e a onicomicose subungueal distal e lateral.
(MARTINZ, J. Disponível em: www.corrosiva.com.br/cronicas engracadas. Acesso em: 26/12/23.)

O encadeamento adequado dos parágrafos contribui para a progressão do texto. Em relação à progressão desse texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O segundo parágrafo liga-se ao primeiro pela retomada das ideias de Antenor sobre praia.
( ) O terceiro parágrafo liga-se ao segundo pela contraposição que a família do idoso faz à ideia de férias sempre nos mesmos locais, exposta no segundo parágrafo.
( ) O quinto parágrafo liga-se ao quarto pelo escândalo causado pelo idoso ao saber das férias na praia e não em uma cidade do interior.
( ) O último parágrafo liga-se ao anterior pela referência às doenças proclamadas pelo idoso que pessoas frequentadoras de praia teriam.
Assinale a sequência correta.

Questão 2 de 40 Q2 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 01 a 05.

A respeito das ideias do texto, analise as afirmativas.
I. Antenor, um senhor sexagenário, sempre tinha certa aversão por passar férias em locais de praia que, para ele, prejudicavam a saúde das pessoas.
II. A família de Antenor era citadina e suas férias eram passadas em cidades do interior que ofereciam comidas e bebidas típicas aos turistas.
III. O aceite plácido de Antenor, ao saber o destino, já embarcado, surpreendeu os membros da família que esperavam verdadeiro furor em reclamações.
IV. Antenor manteve um clima de calmaria, mas constrangido pela ousadia da família, até o retorno ao lar na semana seguinte.
V. Micose crural, pitiríase versicolor e onicomicose subungueal distal e lateral são doenças usadas pelo narrador para marcar ironicamente a posição primeira de Antenor e causar humor.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 3 de 40 Q3 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 01 a 05.

Assinale a afirmativa que NÃO apresenta característica da crônica narrativa, gênero textual a que pertence o texto.

Questão 4 de 40 Q4 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 01 a 05.

Em vários momentos do texto, a coesão sequencial se dá por meio de expressões que indicam tempo. Assinale o trecho que NÃO mostra esse tipo de coesão.

Questão 5 de 40 Q5 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 01 a 05.

Tome o trecho: Para o Antenor, diziam que as férias seriam no interior, para uma daquelas cidades cuja atração se limita apenas às comidas e bebidas típicas. Assinale a alternativa que apresenta correta análise da palavra dada.

Questão 6 de 40 Q6 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 06 a 09.

Aprenda a chamar a polícia

Eu tenho o sono muito leve, e numa noite dessas notei que havia alguém andando sorrateiramente no quintal de casa.
Levantei em silêncio e fiquei acompanhando os leves ruídos que vinham lá de fora, até ver uma silhueta passando pela janela do banheiro.
Como minha casa era muito segura, com grades nas janelas e trancas internas nas portas, não fiquei muito preocupado, mas era claro que eu não ia deixar um ladrão ali, espiando tranquilamente.
Liguei baixinho para a polícia, informei a situação e o meu endereço.
Perguntaram-me se o ladrão estava armado ou se já estava no interior da casa.
Esclareci que não e disseram-me que não havia nenhuma viatura por perto para ajudar, mas que iriam mandar alguém assim que fosse possível.
Um minuto depois, liguei de novo e disse com a voz calma:
— Oi, eu liguei há pouco porque tinha alguém no meu quintal. Não precisa mais ter pressa. Eu já matei o ladrão com um tiro de escopeta calibre 12, que tenho guardada em casa para estas situações. O tiro fez um estrago danado no cara!
Passados menos de três minutos, estavam na minha rua cinco carros da polícia, um helicóptero, uma unidade do resgate, uma equipe de TV e a turma dos direitos humanos, que não perderiam isso por nada neste mundo.
Eles prenderam o ladrão em flagrante, que ficava olhando tudo com cara de assombrado. Talvez ele estivesse pensando que aquela era a casa do Comandante da Polícia.
No meio do tumulto, um tenente se aproximou de mim e disse:
— Pensei que tivesse dito que tinha matado o ladrão.
Eu respondi:
— Pensei que tivesse dito que não havia ninguém disponível.
(VERÍSSIMO, Érico. Disponível em: /www.refletirpararefletir.com.br. Acesso em: 29/12/2023.)

Sobre o texto, assinale a afirmativa correta.

Questão 7 de 40 Q7 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 06 a 09.

No trecho Passados menos de três minutos, estavam na minha rua cinco carros da polícia, um helicóptero, uma unidade do resgate, uma equipe de TV e a turma dos direitos humanos, que não perderiam isso por nada neste mundo., o autor deliberadamente mostrou uma situação exagerada para denotar

Questão 8 de 40 Q8 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 06 a 09.

Leia o trecho: Como minha casa era muito segura, com grades nas janelas e trancas internas nas portas, não fiquei muito preocupado, mas era claro que eu não ia deixar um ladrão ali, espiando tranquilamente. Sobre recursos linguísticos nesse trecho, assinale a afirmativa correta.

Questão 9 de 40 Q9 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 06 a 09.

O verbo haver pode ser empregado em todas as pessoas ou somente na terceira pessoa do singular, como a forma havia que está empregada com sentido de existir. Assinale a alternativa em que o verbo haver apresenta esse mesmo sentido.

Questão 10 de 40 Q10 da prova
Instrução: Leia o texto e responda às questões de 10 a 10.

Analise os quadros que mostram campanhas publicitárias da Pepsi e da Coca Cola. É dada uma legenda que traz a tradução da frase de cada quadro.

Sobre os dois quadros, analise as afirmativas.
I. Os quadros propagandísticos não diferem quanto à imagem apresentada, mas causam humor pelas frases que trazem na parte superior.
II. Na propaganda da Pepsi, o elemento assustador está na capa da Coca Cola que veste a lata da Pepsi.
III. Na propaganda da Coca Cola, o uso da capa da Coca Cola denota a heroicidade de quem bebe tal bebida.
IV. A rivalidade entre as duas marcas de refrigerante torna-se explícita nas frases que trazem na parte superior.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 11 de 40 Q11 da prova

A figura abaixo apresenta um fragmento de tela do Explorador de Arquivos do Windows 10 com a pasta Relatórios selecionada. Sobre a figura, analise as afirmativas.
I. As pastas Orçamentos, Processos e Relatórios são conteúdos (subpastas) da pasta Prefeitura.
II. Os ícones dos arquivos Arq2 e Arq5 indicam que eles são do Microsoft Excel.
III. As pastas Concluídos e Adiados não possuem quaisquer pastas (subpastas) em seus conteúdos.
IV. O arquivo Arq4 possui tamanho superior a 20 GB (gigabyte).
Estão corretas as afirmativas.

Questão 12 de 40 Q12 da prova

Sobre recomendações de proteção de dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É recomendado não limitar a coleta de dados por sites, procurando aceitar todos os cookies e configurar o navegador para aceitar cookies de terceiros.
( ) Recomenda-se limpar frequentemente o histórico de navegação e, sempre que possível, utilizar a navegação anônima.
( ) É aconselhável instalar regularmente no computador as atualizações de segurança disponíveis e ativar a atualização automática, sempre que possível.
( ) É indicado reforçar a autenticação, desativando a verificação em duas etapas e desabilitando notificações de login, sempre que possível.
Assinale a sequência correta.

Questão 13 de 40 Q13 da prova

A figura abaixo apresenta o anúncio de um computador, extraído da internet. Sobre o anúncio, analise as afirmativas.
I. Pode-se deduzir que a memória secundária do computador é de 8GB.
II. O processador do computador é da marca/modelo AMD Ryzen 5 5500U.
III. O sistema operacional instalado no computador é Windows 11 Home.
IV. Pode-se deduzir que a memória RAM do computador é de 512 GB.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 14 de 40 Q14 da prova

A coluna da esquerda apresenta comandos (botões) da área de trabalho (tela principal) do Microsoft Word 2016, numerados de 1 a 5 e a da direita, a identificação e função de cada um deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
( ) Cor da fonte: mudar a cor do texto selecionado.
( ) Sombreamento: mudar a cor atrás do texto, parágrafo ou célula de tabela selecionado.
( ) Pincel de formatação: copiar a aparência do texto selecionado e aplicar em outro.
( ) Cor do realce do texto: dar destaque ao texto selecionado com uma cor.
( ) Maiúsculas e minúsculas: mudar o texto selecionado para maiúsculas ou minúsculas.
Marque a sequência correta.

Questão 15 de 40 Q15 da prova

Considere a planilha abaixo, do Microsoft Excel 2016, com algumas células preenchidas. De acordo com a planilha, quais resultados seriam produzidos pelas fórmulas =SOMA(A1;B2) e =SOMA(A1:B2) respectivamente?

Questão 16 de 40 Q16 da prova

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

Questão 17 de 40 Q17 da prova

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.
I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 18 de 40 Q18 da prova

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade

Questão 19 de 40 Q19 da prova

Analise a seguinte situação hipotética:
Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.
Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.

Questão 20 de 40 Q20 da prova

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.
( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.
( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.
Assinale a sequência correta.

Questão 21 de 40 Q21 da prova

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 22 de 40 Q22 da prova

Analise a seguinte situação hipotética:
A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:

Questão 23 de 40 Q23 da prova

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19/1995 acerca das condições gerais estabelecidas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nenhuma obra de construção, reforma ou ampliação poderá ser executada sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal.
( ) O requerimento de alvará de construção deve ser instruído com a licença prévia autorizando a construção, além de outros documentos.
( ) Edificações térreas com área construída inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam dispensadas do projeto completo.
( ) Projetos registrados poderão ser alterados e não serão considerados projetos novos para os efeitos do Regulamento.
Assinale a sequência correta.

Questão 24 de 40 Q24 da prova

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:
A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)
Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.
Um pouco mais sobre as Operações Urbanas
As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.
Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001).
Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.
(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-de-construcoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.

Questão 25 de 40 Q25 da prova

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

Questão 26 de 40 Q26 da prova

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”. Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Planta baixa
2. Elevação ou fachada
3. Planta de cobertura
4. Planta de situação/locação
( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.
( ) Indicação dos caimentos d'água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.
( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.
( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.
Marque a sequência correta.

Questão 27 de 40 Q27 da prova

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.
Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar:

Questão 28 de 40 Q28 da prova

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:
“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.
De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Questão 29 de 40 Q29 da prova

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).
1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.
2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.
3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.
4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Questão 30 de 40 Q30 da prova

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).
Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.
Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

Questão 31 de 40 Q31 da prova

Considerando as normas de posturas municipais aplicáveis às instalações de circos e parques de diversões no Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

Questão 32 de 40 Q32 da prova

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.
I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.
II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.
III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.
IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.
Estão corretas as afirmativas.

Questão 33 de 40 Q33 da prova

De acordo com as normas de posturas municipais aplicáveis aos produtos químicos no trabalho rural, assinale a afirmativa correta.

Questão 34 de 40 Q34 da prova

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT prescreve:
“O município providenciará com a participação da comunidade, em articulação com a União e o Estado, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e de trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais”.
Em relação aos diferentes aspectos do meio ambiente citados no dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um componente do meio ambiente artificial.

Questão 35 de 40 Q35 da prova

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

Questão 36 de 40 Q36 da prova

Leia o seguinte trecho de notícia publicada pela Agência do Governo Federal em 02/02/2024:
QUADRO - Em 2024, o Brasil já registrou 243.721 casos prováveis de dengue. Destes, 103.526 foram confirmados e 140.195 ainda estão em avaliação clínica. Em todo o país, 163 mortes estão sob investigação para determinar se foram causadas pela doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Zika e chikungunya também estão sendo monitoradas pelo Ministério e as secretarias estaduais e municipais de Saúde.
(...)
CUIDADOS - O verão é um período de intensas chuvas e altas temperaturas. Essa combinação, agravada pelos efeitos das mudanças climáticas e do fenômeno El Niño, torna a época favorável para o aumento da reprodução do mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.
(Disponível em: Agência Gov. da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Acesso em: 07 fev. 2024.)
Sobre os cuidados a serem adotados para prevenção e combate aos vetores que transmitem as doenças citadas na notícia, com base na legislação de posturas do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao munícipe informar a Prefeitura da proliferação de fauna sinantrópica em sua propriedade urbana, para fins de dedetização, visto que tal medida é de competência do Poder Público.
( ) Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação de insetos e outras pragas.
( ) Os proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias, inclusive medidas de limpeza e conservação, mas não as atenderem, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade.
( ) Na zona rural, todos os locais destinados ao recolhimento e confinamento de animais, deverão revestir-se de todas as medidas de higiene recomendáveis, com água corrente ou reservada para limpeza semanal do piso.
Assinale a sequência correta.

Questão 37 de 40 Q37 da prova

Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:
Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.
Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos?

Questão 38 de 40 Q38 da prova

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:
“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções _____________ e _______________ , independentemente da obrigação de____________ os _________ _ causados”.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Questão 39 de 40 Q39 da prova

Leia a seguinte parte de notícia publicada no “site” de jornal de grande circulação em 02/08/2021:
O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigou o brasileiro a intensificar um velho hábito antes de sair às compras: a pesquisa de preços. Mas a alternativa nem sempre funciona como deveria. O motivo está na propaganda enganosa, quando o valor anunciado é bem diferente do cobrado na hora de pagar pelo que comprou. Esse tipo de problema é mais comum em supermercados, lojas e padarias. No entanto, não deveria ocorrer com tanta frequência. Para minimizar o transtorno e a frustração ao se deparar com a prática ilegal, é importante que o cliente saiba quais são os direitos nesses casos.
(...)
É o caso da professora T. B., 45 anos, que se deparou com a falsa oferta na hora de fazer as compras. "Eu tinha visto anúncios na rua, com preços ótimos, mas, quando cheguei ao mercado, os valores estavam completamente diferentes", afirma. A consumidora relata que procurou a gerência do estabelecimento, mas não conseguiu pagar o valor anunciado, sob a alegação de que a promoção havia acabado — embora a propaganda não trouxesse detalhes sobre a validade da oferta. Com isso, T. deixou de fazer as compras no local. "Fiquei muito chateada pela falta de consideração com o cliente", enfatiza. Segundo os dados revelados pelo Procon, o incidente não é um episódio isolado, mas uma situação cada vez mais comum.
(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941156-propaganda-enganosa-em-mercados-faz-crescer-reclamacoes-ao-procon.html#google_vignette . Acesso em: 12/02/2024.)
Diante da situação retratada na notícia, a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), que obriga o fornecedor anunciante, quando incorrer em desvio publicitário, a corrigir os erros do anúncio veiculado, às suas próprias expensas, com o fim de impedir a difusão da publicidade enganosa ou abusiva, mesmo após o primeiro anúncio ter sido retirado de veiculação, é denominada

Questão 40 de 40 Q40 da prova

Analise a seguinte situação fictícia:
Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia "Noite Cacerense", promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músicos, cobrando preços diferenciados para ingresso de homens e mulheres, além de utilizar a mulher como estratégia para atrair a clientela masculina, ao conceder ingresso grátis para as mulheres até determinado horário.
Considerando a orientação do Ministério da Justiça baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade entre homens e mulheres, a utilização da mulher como estratégia de “marketing”, que a coloca em situação de inferioridade, é considerada prática comercial abusiva. Diante da instauração de processo administrativo sancionador pelo órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa notificada manifestou interesse em celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta, acatando as condições estipuladas pelo órgão municipal.
Sobre o referido instrumento de acordo, com fundamento nas normas que regem as relações de consumo, é correto afirmar:

Acertos
Erros
40
Total