A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Dessa forma, a prática de racismo, em conformidade com a lei supracitada, consiste em crime:

Os serviços de proteção que garantem proteção integral de moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, compõem, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Proteção Social Especial de:

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUAS são:

O direito da criança de brincar, de praticar esportes e de se divertir é amplamente reconhecido pelo senso comum. No Brasil, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, compreendendo o direito à (ao):

Ana é vítima de violência doméstica, praticada por seu ex-companheiro. Ela conseguiu romper a relação, todavia, ainda está vulnerável em seu ambiente de trabalho, no qual atua como recepcionista. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, o juiz, para preservar a integridade física e psicológica de Ana, pode assegurar o afastamento do seu local de trabalho, mantendo seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Assim, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores:

Assistido pelo CAPS, Loreno é acometido por transtorno mental. O técnico de referência que acompanha o caso foi informado de que Loreno havia sido internado compulsoriamente. De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental, Lei n.º 10.216/2001, a internação compulsória de Loreno foi determinada pelo:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência, Decreto Federal n.º 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com defi ciência. Dentre esses, está o direito à educação do aluno com defi ciência que, de acordo com a política supracitada, deve ter seu início na educação infantil a partir da idade, em anos, de:

A assistente social X é uma profi ssional relevante para o funcionamento da instituição YY, com expressiva autoridade sobre os usuários que atende. Por vezes, X faz uso dessa autoridade para cercear aqueles usuários que querem participar das decisões sobre seus interesses dentro da instituição. Tendo como pano de fundo a situação descrita e, à luz da legislação vigente, a assistente social X:

A organização gerencial do trabalho social com famílias do PAIF é um instrumento de gestão composto por um rol de atividades. Dentre elas, está o processo de acompanhamento contínuo das ações executadas, em que são aferidas cada etapa do processo de operacionalização, com vistas à tomada de medidas corretivas de modo a cumprir as fi nalidades estabelecidas. Tais atividades constituem a ferramenta denominada:

A expressão pública e coletiva do processo de ruptura com o conservadorismo, com movimento de reconhecimento dos assistentes sociais enquanto trabalhadores em sua condição de assalariamento, e o compromisso profi ssional com os direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora foram alavancados no:

As ações profi ssionais desenvolvidas pela(o) assistente social diretamente com famílias, que segue a lógica de atendê-las enquanto sujeitos e não como objetos terapêuticos, numa perspectiva de construção da sua autonomia na resposta às suas demandas/necessidades, correspondem ao(s) processo(s):

A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas que asseguram direitos básicos de saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a justiça social. No Brasil, a previdência social se destina à(ao):