O Ministério Público do Estado de Goiás (MPE - GO) está acionando o município de Diorama, o prefeito e o atual advogado do município.

Esta medida foi tomada com o intuito de realizar concurso público para Procurador Jurídico, pois o município contratou sem concurso um advogado para exercer esta função. O salário pago a este profissional é de R$ 5.200,00.

O prefeito foi recomendado no final de 2011 para deflagrar o processo legislativo para criar o cargo de Procurador, bem como declarar a nulidade de contrato sem licitação e a realizar concurso público para seu provimento.

"Diante de tal quadro, há a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para compelir o município a cumprir a Constituição, criando o cargo de procurador e provendo-o por concurso público", declarou o promotor, ao requerer liminarmente que o município deixe de contratar advogados terceirizados sem concurso e tome as medidas necessárias para regularizar a situação. Além disso, foi requerida a prestação detalhada dos serviços contratados, com apresentação de relatório mensal pelo atual advogado, a ser rigorosamente fiscalizado.

Fonte: www.mpgo.mp.br