Com voto do desembargador Gilberto Marques Filho, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu segurança em caráter definitivo à policial militar Maria Eulália Ferreira Marques, e aumentou em mais 60 dias sua licença-maternidade, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.770/08. A decisão, unânime, foi tomada em mandado de segurança impetrado contra o comando da Polícia Militar do Estado de Goiás que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício ao argumento de inexistência de direito líquido e certo. Para o relator, "a licença-maternidade é um direito social, previdenciário, assistencial e de natureza fundamental, previsto na Constituição Federal, que busca proteger a parturiente e, em especial, o recém-nascido, que necessita de maiores cuidados em seus primeiros meses de vida, sobretudo na amamentação".

A policial sustentou que teve uma menina em 19 de fevereiro de 2009, tendo iniciado sua licença-maternidade no mesmo dia. Antes de expirar o prazo de 120 dias inicialmente concedido, conforme argumentou, protocolizou o pedido de prorrogação do benefício por mais 60 dias no âmbito administrativo. A ausência da apreciação da solicitação em tempo hábil, de acordo com ela, motivou a procura pela esfera judicial.

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