Despachos da Presidente da República:

O Presidente do Senado Federal, comunicou a Presidente da República que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº. 290, de 2001 (no 6.906/02 na Câmara dos Deputados), que "Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício".

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se.

Razão dos Vetos:

"A Constituição, em seu art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade."

Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.