O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, autoriza a nomeação de 20 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), autorizado pela Portaria MP nº 28, de 17 de fevereiro de 2009.

A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de junho de 2010.

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.